Pagamento por fora da plataforma, link falso e taxa de frete: o cenário mais difícil

Quando o pagamento sai do sistema da plataforma, por Pix direto ao vendedor, link enviado em conversa ou cobrança extra de frete, a maior parte das decisões reconhece culpa exclusiva do consumidor e nega a devolução pela plataforma. A exceção aparece quando o link ou a mensagem usavam a estrutura oficial do próprio grupo empresarial.

Por que pagar por fora pesa tanto

Os marketplaces informam, nos termos de uso e nas telas de compra, que a proteção vale para pagamentos feitos dentro da plataforma. Quando o comprador aceita cancelar o pedido e pagar diretamente ao vendedor, o juiz costuma entender que ele abriu mão do mecanismo de segurança e assumiu o risco.

A lei dá base para isso. O mesmo art. 14 do CDC que cria a responsabilidade objetiva traz, no § 3º, as hipóteses em que o fornecedor se livra dela:

Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º:

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nas decisões sobre pagamento por fora, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, do inciso II, é o fundamento mais usado. O raciocínio é que a plataforma não participou da transação que gerou o prejuízo.

Decisões desfavoráveis: a regra geral

A 2ª Turma Recursal do Ceará julgou improcedente o pedido de um consumidor que pagou pneus por Pix direto ao vendedor, fora do sistema da plataforma:

O mesmo resultado veio no caso de uma consumidora que cancelou a compra de um ar-condicionado para pagar por link com desconto no frete, a pedido da vendedora:

A 1ª Câmara de Direito Privado foi além e afastou também a responsabilidade da instituição que processou o pagamento, porque o link tinha sido gerado pelo próprio fraudador numa conversa por WhatsApp não oficial:

Há ainda decisões em que o golpista se apresenta como vendedor ligado ao marketplace, mas a conversa e os Pix acontecem todos fora dele. A 2ª Câmara de Direito Privado manteve a improcedência contra o banco e contra as empresas do marketplace:

A cobrança extra de frete

O golpe do frete funciona assim: depois da compra, alguém entra em contato dizendo que o frete não foi calculado, que há taxa de entrega ou de liberação, e envia um link ou chave Pix. O valor costuma ser pequeno, o que reduz a desconfiança.

Nesses casos, a prova da origem do contato decide. A 2ª Turma Recursal do Ceará negou o pedido de um consumidor cobrado para pagar frete adicional porque ele não demonstrou que o contato partiu do vendedor do anúncio nem que as tratativas ocorreram na plataforma:

O art. 373 do CPC é a regra por trás disso. Mesmo com a inversão do ônus da prova do CDC, o autor precisa mostrar o mínimo do que alega:

Código de Processo Civil, art. 373, caput:

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Quando o link parecia oficial

Há uma exceção relevante. No Distrito Federal, um vendedor disse que não conseguia gerar a etiqueta de envio, cancelou a compra e mandou um link de pagamento do próprio sistema de pagamentos do grupo, com mensagens que exibiam o timbre da plataforma. A Turma entendeu que cabia à empresa provar que não houve falha na sua segurança e manteve a condenação:

O que separa esse caso dos outros é a aparência criada pela estrutura da própria empresa: link do grupo, conta recebedora no sistema de pagamentos dela, timbre nas mensagens. Se o link levava a um site qualquer e o Pix foi para conta de pessoa física em outro banco, a chance de vencer a plataforma é pequena, e o caminho passa a ser o banco que recebeu o dinheiro ou o próprio golpista.

• Guarde o link exatamente como recebido e o domínio que aparecia no navegador.
• Verifique no comprovante quem foi o recebedor e qual instituição manteve a conta.
• Peça à plataforma, por escrito, a informação sobre o vendedor e a conta usada.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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