As cautelas que mais aparecem nas decisões são simples: pagar e receber apenas dentro da plataforma, desconfiar de preço muito abaixo do mercado, nunca pagar a quem não é o dono do bem e só entregar o produto depois de ver o dinheiro na própria conta. Quem segue essas regras evita a maior parte dos golpes e, se cair, tem um caso muito mais forte.
Para quem compra
- Pague só pelo sistema da plataforma; recuse pedidos para cancelar e pagar por fora.
- Desconfie de preço muito abaixo do mercado e de pressa para pagar.
- Confira CNPJ, endereço e domínio de lojas virtuais.
- Em veículos, pague somente ao titular do documento e faça a transferência junto com o pagamento.
- Em leilões, confira o leiloeiro na junta comercial e acesse o site digitando o endereço.
As decisões tratam essas cautelas como o comportamento esperado do consumidor médio. A 1ª Turma Cível do DF, num falso leilão, apontou a pressa em arrematar abaixo do mercado:
TJDFT, 1ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0714358-57.2024.8.07.0020, Desª. Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 03/09/2025 desfavorável ao consumidor
O consumidor negociou pelo WhatsApp em site falso de leilão, recebeu e-mail de arrematação e pagou a terceiro estranho à leiloeira. A Turma atribuiu a negligência somente ao consumidor, apressado em arrematar abaixo do mercado.
Tese: Pressa em arrematar abaixo do mercado e pagamento a terceiro afastam a responsabilidade da instituição.
Partes: PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A..
Inteiro teor: jurisdf.tjdft.jus.br
Para quem vende
- Só envie depois de ver o pagamento aprovado no aplicativo da plataforma ou o valor na sua conta.
- Não aceite print de Pix agendado nem comprovante enviado por mensagem como prova de pagamento.
- Nunca pague taxa para liberar o valor de uma venda.
- Não deixe um intermediário conduzir a venda nem entregue documentos assinados antes de receber.
O vendedor que autoriza um intermediário tende a dividir o prejuízo:
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3000038-37.2025.8.06.0132, Desª. Maria de Fátima de Melo Loureiro (em respondência), julgado em 01/07/2026 parcialmente favorável
Na venda de um caminhão, o vendedor autorizou que a transação fosse conduzida por um terceiro, que era estelionatário. A Câmara reformou a improcedência e dividiu o prejuízo em partes iguais, por culpa concorrente, sem dano moral.
Tese: Quem autoriza o intermediário e quem paga sem conferir dividem o prejuízo.
Partes: particulares (nomes omitidos).
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Por que a prevenção também é estratégia jurídica
O art. 945 do Código Civil reduz a indenização de quem contribuiu para o próprio dano. Quem seguiu as cautelas básicas afasta a alegação de culpa exclusiva ou concorrente e concentra a discussão na falha da empresa.
Código Civil, art. 945:
Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
É por isso que os casos favoráveis desta seção quase sempre envolvem consumidores que ficaram dentro da plataforma, como no golpe pelo chat oficial:
TJDFT, Primeira Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0719604-85.2024.8.07.0003, Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 07/02/2025 parcialmente favorável
O consumidor comprou uma amassadeira e foi direcionado ao chat da plataforma, onde lhe ofereceram desconto; a compra foi cancelada e ele pagou novo boleto. Como toda a conversa ocorreu no chat, a Turma reconheceu falha do serviço e condenou a plataforma a devolver o valor, sem dano moral.
Tese: Golpe conduzido no chat interno do marketplace é falha do serviço; o dano moral não é automático.
Partes: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda..
Inteiro teor: jurisdf.tjdft.jus.br
Em plataformas de usados e entre pessoas
Nas vendas entre pessoas, o risco é maior porque não há fornecedor para responder. A recomendação é usar os meios de pagamento e de envio oferecidos pela própria plataforma, que existem justamente para reter o valor até a entrega. Quem sai desses meios perde a proteção.
A lei também protege os dados: os sites de venda devem informar nome empresarial, CNPJ e endereço, o que ajuda a separar a loja real da falsa.
Perguntas frequentes
Qual é o sinal mais comum de golpe? Pedido para pagar fora da plataforma ou para pessoa diferente do vendedor.
Preço baixo é sempre golpe? Não, mas preço muito abaixo do mercado foi usado em várias decisões como sinal que o comprador deveria notar.
O que fazer se o comprador insistir em pagar por fora? Recusar. A proteção da plataforma só vale para pagamentos dentro dela.
Leia também
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Teve dúvida sobre uma negociação?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ