Comprovante falso e Pix agendado cancelado: quando o vendedor é enganado

Comprovante de Pix agendado não é pagamento: o dinheiro só sai da conta do pagador na data marcada, e o agendamento pode ser cancelado antes. Quem entrega o produto com base em print, sem ver o valor na própria conta, tende a arcar com o prejuízo e precisa cobrar o golpista.

Por que o Pix agendado engana

O golpe é simples. O falso comprador agenda um Pix para o dia seguinte, tira print da tela de agendamento, que se parece com um comprovante, e envia ao vendedor. O vendedor entrega o produto. Depois, o golpista cancela o agendamento. Em outra versão, o comprovante é simplesmente editado.

O regulamento do Pix explica por que isso funciona. O agendamento fica retido no banco e não mexe no saldo até a data marcada:

Regulamento do Pix (Resolução BCB nº 1/2020), arts. 8º e 9º:

Art. 8º O Pix Agendado consiste na possibilidade de o usuário pagador agendar a realização de um Pix para uma determinada data futura. (...) Art. 9º A solicitação de um Pix Agendado deve ficar retida nos sistemas internos do participante provedor de conta transacional, não sensibilizando os saldos em conta transacional do usuário pagador, até o momento da efetiva iniciação do Pix, quando passa a seguir o fluxo normal de um Pix, conforme o disposto nos Capítulos VIII, IX e X deste Regulamento.

Ou seja, até a data, não houve transferência alguma. O print do agendamento prova apenas uma intenção.

O que dizem as decisões

Entre as decisões reunidas nesta seção, nenhuma trata especificamente de Pix agendado cancelado em venda entre pessoas. As decisões mais próximas tratam de confirmações falsas de pagamento. O STJ negou indenização a uma vendedora que entregou o produto a falso comprador com e-mail falso, fora dos mecanismos da plataforma:

O TJDFT decidiu o mesmo para uma vendedora que despachou a mercadoria sem conferir o saldo:

A exceção foi a falsa comunicação de venda que reproduzia o procedimento da própria plataforma, caso em que o TJCE condenou as empresas a indenizar o vendedor pelo produto:

Contra quem cobrar

Se a venda foi entre particulares, fora de marketplace, não há fornecedor no meio, e a ação é contra o golpista, se identificado. O Código Civil dá base para pedir a reparação e a devolução do que ele obteve sem causa:

Código Civil, art. 186:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Código Civil, art. 884, caput:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Identificar o golpista é o maior obstáculo. Os dados do número de telefone, do perfil e da conta usada no agendamento podem ser obtidos por ordem judicial, nos termos do Marco Civil da Internet. Esse caminho está na página sobre processar o golpista.

Prevenção para quem vende

• Só entregue depois de ver o valor creditado na sua conta, no aplicativo do seu banco.
• Desconfie de comprovante que mencione agendamento ou data futura.
• Não aceite pressa, ligações insistentes ou alguém que diz que o banco está fora do ar.
• Combine a entrega em local seguro e com o pagamento já confirmado.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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