Golpe por anúncio de venda em rede social: quem responde

A rede social onde o anúncio falso apareceu, em regra, não respondia pelo golpe antes do marco de eficácia da tese do STF (5/8/2025), salvo descumprimento de ordem judicial. Para fatos posteriores, há presunção relativa de culpa da plataforma quando o anúncio era pago ou impulsionado, que ela afasta se provar que agiu com diligência; a aplicação ainda é examinada caso a caso.

A regra antiga: ordem judicial

O art. 19 do Marco Civil da Internet estabelecia que o provedor de aplicações só respondia por conteúdo de terceiros se descumprisse ordem judicial:

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), art. 19, caput:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Com base nele, a 2ª Turma Recursal do Ceará afastou a responsabilidade da rede social num caso de anúncio que levou a site falso de varejista, porque o pagamento foi feito fora da sua plataforma:

A tese do STF e a modulação

Em 26/06/2025, o STF declarou o art. 19 parcialmente inconstitucional. Na redação consolidada nos embargos de declaração julgados em 17/06/2026, o item 4 da tese do Tema 987 trata dos anúncios e impulsionamentos pagos, com presunção relativa de culpa do provedor:

STF, Tema 987 (RE 1.037.396), tese consolidada nos embargos de 17/06/2026, item 4:

4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo.

O ponto decisivo é a modulação, prevista no item 13: a tese vale a partir da publicação da ata de julgamento, em 5/8/2025, ressalvados os atos continuados ou permanentes:

STF, Tema 987 (RE 1.037.396), tese consolidada nos embargos de 17/06/2026, item 13:

13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado.

Por isso a 6ª Câmara de Direito Privado do TJCE reformou a condenação de uma rede social por um anúncio de notebook: a fraude era de novembro de 2024, anterior a esse marco:

A 5ª Câmara de Direito Privado também isentou a rede social, por falta de prova de que o anúncio era pago e porque os fatos eram anteriores ao marco de eficácia, mas condenou a instituição de pagamento recebedora:

O Marketplace do Facebook e o WhatsApp

Quando o anúncio está no espaço de vendas da rede social, mas a negociação vai para o WhatsApp, as decisões continuam desfavoráveis. A 4ª Turma Recursal do Ceará manteve a improcedência contra a rede social e os bancos num caso de veículo anunciado no Marketplace:

No Distrito Federal, a 1ª Turma Cível decidiu no mesmo sentido:

Importa lembrar que o espaço de vendas de uma rede social, quando funciona só como mural de anúncios, não é tratado como marketplace intermediador. A diferença está em quem recebe o pagamento e quem participa da transação.

Como preservar o direito

• Faça captura de tela do anúncio, com a indicação de patrocinado, se houver, e a data.
• Copie o link do anúncio e do perfil do anunciante.
• Denuncie o anúncio na própria rede social e guarde o protocolo.
• Registre a data exata do pagamento: ela define se a tese do STF se aplica.

Os golpes por anúncio patrocinado, perfis falsos e remoção de conteúdo também são tratados, com mais profundidade, no Direito da Conta, o site do escritório dedicado a contas e perfis digitais.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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