Termo de consentimento livre e esclarecido na odontologia: o que precisa conter

O termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) protege o dentista e a clínica quando registra, de forma específica e compreensível, os riscos, as alternativas e as limitações do procedimento; termos genéricos, que não mencionam o risco que se concretizou, têm sido insuficientes para afastar a responsabilidade por falha de informação.

Por que o dever de informar é uma obrigação autônoma

O art. 14 do CDC responsabiliza o fornecedor não só por defeitos do serviço, mas também por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Isso cria uma via de responsabilização independente do erro técnico: o procedimento pode ter sido bem executado e, ainda assim, gerar indenização se o paciente não foi informado de um risco relevante. O art. 6º, III, do CDC exige informação adequada e clara inclusive sobre riscos:

CDC, art. 6º, III:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

O TJDFT aplicou exatamente essa lógica a um tratamento com alinhadores: a perícia concluiu que a técnica foi adequada, mas a Turma manteve dano moral por falha de informação sobre riscos e duração do tratamento.

O termo específico protege; o genérico, muitas vezes, não

O caso mais didático vem de uma Turma Recursal do Distrito Federal. A clínica tinha prontuário e termo mostrando que a paciente escolheu a cor da prótese, fez prova em cera e autorizou a acrilização; nesse ponto, a Turma considerou cumprido o dever de informação. Mas o termo não tratava, de forma individualizada, da necessidade de desgastar um dente para acomodar a peça, e nesse ponto houve condenação parcial.

No TJCE, a 2ª Câmara de Direito Privado negou indenização em caso no qual os réus juntaram documentos que informavam os riscos de tratamento qualificado como de meio. A paciente alegava não ter sido informada, e a prova documental desmentiu.

A lição é que o termo vale pelo que efetivamente informa. Uma folha padrão, com frases amplas como "estou ciente dos riscos", tem pouco peso quando o risco que se concretizou não aparece descrito.

O que um TCLE odontológico costuma conter

• Diagnóstico e indicação do procedimento, em linguagem acessível.
• Alternativas de tratamento, inclusive a de não tratar, com prós e contras.
• Riscos comuns e riscos graves específicos daquele procedimento (por exemplo, parestesia em cirurgias próximas ao nervo alveolar, desgaste dentário em próteses e facetas, reabsorção radicular em ortodontia).
• Duração estimada, número de sessões e fatores que podem prolongar o tratamento.
• Deveres do paciente: higiene, retornos, uso de aparelhos e contenções, comunicação de sintomas.
• Custos, inclusive de etapas que não estão no orçamento inicial.
• Espaço para dúvidas, data, assinatura do paciente e do profissional com CRO.

Para divulgação de imagens, o termo é outro. A Resolução CFO-196/2019 exige TCLE específico para publicar imagens de diagnóstico e conclusão do tratamento. Misturar as duas autorizações num único documento pode gerar questionamento sobre a liberdade do consentimento.

Resolução CFO-196/2019, arts. 2º e 3º:

Art. 2º. Fica autorizada a divulgação de imagens relativas ao diagnóstico e à conclusão dos tratamentos odontológicos quando realizada por cirurgião-dentista responsável pela execução do procedimento, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE. § 1º. Continua proibido o uso de expressões escritas ou faladas que possam caracterizar o sensacionalismo, a autopromoção, a concorrência desleal, a mercantilização da Odontologia ou a promessa de resultado. Art. 3º. Fica expressamente proibida a divulgação de vídeos e/ou imagens com conteúdo relativo ao transcurso e/ou à realização dos procedimentos, exceto em publicações científicas.

O termo também não substitui a conversa. O consentimento é um processo; o documento é o registro desse processo. Por isso, anotar no prontuário que as dúvidas foram esclarecidas, e quais foram, fortalece a prova.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o paciente pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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