Paciente não pagou o tratamento odontológico: os caminhos legais da cobrança

A clínica ou o dentista pode cobrar o tratamento não pago por ação de cobrança, ação monitória ou execução, conforme o documento que tiver, e a cobrança é válida até em contrato verbal quando há prova do serviço; o limite é a prova: tratamento não concluído só pode ser cobrado na proporção do que foi efetivamente executado.

O direito de cobrar e a forma do contrato

O tratamento odontológico é um serviço remunerado, e o paciente que o recebe deve pagar. A falta de contrato escrito não impede a cobrança, porque o Código Civil não exige forma especial para esse tipo de contrato:

Código Civil, art. 107:

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

O TJDFT aplicou essa regra em duas cobranças de 2026. Em uma, a documentação técnica, as mensagens trocadas e o pagamento parcial provaram o negócio. Em outra, o prontuário mostrou que uma etapa autônoma (coroa definitiva) foi executada fora do parcelamento original, e o paciente foi condenado a pagá-la.

O Código de Ética Odontológica, por sua vez, deixa claro que não há quebra de sigilo quando o profissional informa o tratamento realizado ao cobrar judicialmente seus honorários:

Código de Ética Odontológica, art. 15:

Art. 15. Não constitui quebra de sigilo profissional a declinação do tratamento empreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais.

Qual ação usar: cobrança, monitória ou execução

A escolha depende do documento que a clínica tem. Se o paciente assinou nota promissória, cheque ou contrato com duas testemunhas, há título executivo extrajudicial, e a execução é o caminho mais rápido:

CPC, art. 784, I e III:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Se há prova escrita sem força de título (orçamento aceito, mensagens, recibos parciais, prontuário assinado), cabe a ação monitória:

CPC, art. 700, caput e I:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Sem documento suficiente, resta a ação de cobrança pelo procedimento comum, com produção de prova. Para valores até 40 salários mínimos, a clínica constituída como microempresa ou empresa de pequeno porte, e o dentista pessoa física, podem usar o Juizado Especial. Esse ponto é explicado na pergunta sobre cobrança no Juizado.

O limite: tratamento não concluído e prova da equivalência

A cobrança encontra seu limite quando o tratamento não foi concluído. O TJDFT manteve a improcedência de ação monitória de uma clínica porque a perícia confirmou que apenas parte do tratamento foi feita, e a clínica não provou a correspondência entre o valor cobrado e o serviço prestado. A tese é clara: cabe ao fornecedor provar o crédito e a proporcionalidade.

Isso decorre da lógica do contrato bilateral: quem não cumpriu a sua parte não pode exigir a do outro.

Código Civil, art. 476:

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Na prática, a cobrança de tratamento interrompido funciona melhor quando o orçamento é dividido por etapas e procedimentos, com valor de cada um, e o prontuário registra o que foi executado. Assim, mesmo que o paciente desista ou suma, é possível demonstrar o valor proporcional devido.

A forma da cobrança importa

A cobrança extrajudicial é legítima, mas tem limites. O CDC proíbe expor o consumidor a ridículo, constrangimento ou ameaça:

CDC, art. 42:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

• Cobre por canais privados, com linguagem objetiva, sem exposição em redes sociais, grupos ou na recepção.
• Não retenha prontuário, exames ou documentos como forma de pressão.
• Não interrompa abruptamente um procedimento em curso que deixe o paciente em risco.
• Antes de negativar, confirme que a dívida é exigível e que haverá comunicação prévia ao consumidor.
• Guarde o histórico de cobranças: ele ajuda a provar a ciência do débito.

O prazo para cobrar honorários de profissional liberal é de cinco anos, contado da conclusão dos serviços ou da cessação do contrato, conforme explicado na pergunta sobre prescrição.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o paciente pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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