Cobrança de tratamento odontológico não realizado: devolução e limites

Se o paciente pagou e o serviço odontológico não foi realizado, a devolução do valor é devida. O dano moral, porém, depende de algo além do simples descumprimento, como dor, piora clínica, longa espera ou humilhação. Cobrança indevida paga pode ser devolvida em dobro, salvo engano justificável.

Pagamento antecipado e serviço que não vem

Muitas clínicas exigem o pagamento total ou de entrada antes de iniciar o tratamento. Se o serviço não é prestado, a clínica deve devolver o valor. A 2ª Turma Recursal do TJCE confirmou o ressarcimento em caso de pagamento antecipado por serviço odontológico não realizado, mas negou o dano moral, por entender que se tratava de mero descumprimento contratual.

A decisão mostra um ponto que o paciente precisa saber: o dano moral não decorre automaticamente do inadimplemento. Ele exige demonstração de repercussão concreta. O STJ e o TJCE repetem esse entendimento com frequência, inclusive em casos odontológicos.

Quando a falta do serviço causa dano real

Há situações em que a falta do tratamento produz consequências graves. O TJCE julgou caso em que o tratamento de canal no dente 22 não foi realizado e a paciente perdeu o dente; houve condenação em danos materiais, morais e estéticos. Em outro caso, a clínica fez extração indevida e o tribunal reconheceu dano moral com base no desvio produtivo do consumidor.

A teoria do desvio produtivo considera indenizável o tempo útil que o consumidor perde tentando resolver um problema criado pelo fornecedor: idas e vindas à clínica, ligações, reclamações. Ela tem sido aplicada pelas Turmas Recursais do Ceará em casos de tratamento odontológico que se arrasta sem solução.

Cobrança de procedimento que não aconteceu

Outra situação é a cobrança de procedimento que não foi feito: radiografia paga e não realizada, sessões registradas que o paciente não reconhece, parcelas de etapa nunca iniciada. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, em regra pelo dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável do fornecedor.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 42, parágrafo único:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O registro clínico é a prova central nesses casos. O TJDFT já negou restituição integral quando o prontuário registrava procedimentos periodontais em duas sessões. Por isso, vale pedir cópia do prontuário e comparar com o que foi efetivamente feito, antes de afirmar que nada foi realizado.

Orientação do escritório: cópia do prontuário sem custo

No escritório, orientamos o paciente a pedir a cópia integral do prontuário odontológico sem pagar por ela, invocando o art. 19 da Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) por analogia e o art. 18, § 5º, da LGPD. Explicamos a analogia com franqueza: o art. 19 fala em prontuário médico, mas o Estatuto abrange os cuidados prestados por qualquer profissional de saúde (art. 1º), e a LGPD garante, diante de qualquer controlador de dados, inclusive a clínica odontológica, que o pedido de acesso do titular seja atendido sem custos.

O pedido deve ser feito por escrito, por e-mail ou carta com protocolo, citando esses dispositivos e pedindo prontuário, plano de tratamento, termo de consentimento e exames de imagem, de preferência em formato digital. Se a clínica cobrar e o documento for urgente para a prova, recomendamos registrar a cobrança por escrito e pagar com ressalva expressa, para discutir a devolução depois, em vez de ficar sem o documento.

Se a clínica negar ou ignorar o pedido, o juiz pode ordenar a exibição do documento. E a falta de registros pesa contra o profissional, como decidiu o TJCE ao tratar de prontuário incompleto em caso de mini-implante (Apelação 0209502-94.2024.8.06.0001).

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 1º:

Art. 1º É instituído o Estatuto dos Direitos do Paciente, destinado a regular os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 19:

Art. 19. O paciente tem o direito de ter acesso a seu prontuário médico, sem necessitar apresentar justificativa, bem como de obter cópia sem ônus, de solicitar retificação e de exigir que seja mantido em segurança.

Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18, caput, II, §§ 3º e 5º:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (...) II - acesso aos dados; (...) § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. (...) § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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