Não automaticamente. O defeito, por si só, costuma ser tratado como descumprimento contratual. O dano moral tem sido reconhecido quando há descaso documentado, muitas idas à assistência, privação prolongada de bem do qual a pessoa depende ou recusa injustificada de reparo.
Quando foi negado
O CDC garante a reparação de danos morais no art. 6º, VI:
CDC, art. 6º, VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Mas os tribunais exigem que o consumidor demonstre o que viveu além do defeito. Por falta dessa demonstração, a 5ª Turma Recursal Provisória negou a indenização:
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3000984-25.2021.8.06.0172, Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 07/02/2024 desfavorável ao consumidor
O celular foi à assistência e o defeito não foi solucionado. No recurso, o consumidor pediu apenas o dano moral negado na sentença. Por maioria, a Turma manteve a negativa, por falta de referência mínima aos abalos sofridos.
Tese: Defeito não resolvido, sem demonstração concreta de abalo, foi tratado como mero dissabor.
Partes: O J da Silva Imports Eireli.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
O mesmo ocorreu com a restituição do preço de um notebook, sem dano moral, na 1ª Turma Recursal:
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000456-54.2024.8.06.0020, Juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, julgado em 19/05/2025 parcialmente favorável
O notebook apresentou defeito e a consumidora obteve a restituição integral do valor pago. O pedido de dano moral foi negado por falta de prova de abalo, tratado como mero aborrecimento, e a Turma manteve a sentença.
Tese: A restituição do preço do notebook defeituoso não leva automaticamente ao dano moral.
Partes: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e B2X Care Serviços Tecnológicos Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Quando foi concedido
A privação de geladeira por mais de 60 dias, com recusa da loja, gerou condenação:
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000987-11.2022.8.06.0118, Juíza Valéria Márcia de Santana Barros Leal, julgado em 27/10/2023 favorável ao consumidor
A geladeira deu defeito na garantia e não foi consertada no prazo legal. A loja recusou o cancelamento e a devolução, e a consumidora ficou mais de 60 dias sem um bem essencial. A Turma manteve o dano moral e disse que a troca feita depois não apaga a responsabilidade.
Tese: Ficar mais de 60 dias sem geladeira por recusa da loja gera dano moral, e a troca tardia não afasta a condenação.
Partes: Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
E a recusa injustificada de reparar um defeito notório de celular levou ao reconhecimento do desvio produtivo:
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0253054-12.2024.8.06.0001, Des.ª Maria Regina Oliveira Câmara, julgado em 11/09/2025 favorável ao consumidor
O celular apresentou o defeito conhecido como "linha verde", vício reiterado e notório. A Câmara reconheceu vício oculto manifestado dentro da vida útil, considerou injustificada a recusa de reparo e reformou a sentença para conceder dano moral com base no desvio produtivo.
Tese: Defeito notório e reiterado, surgido dentro da vida útil, obriga ao reparo, e a recusa injustificada pode gerar dano moral.
Partes: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Registrar cada contato, cada ida à assistência e o impacto concreto da falta do aparelho é o que transforma "aborrecimento" em prova.
Perguntas frequentes
Quanto se recebe de dano moral? Não há tabela. O valor depende do caso, e quem promete valor certo não está sendo sério.
O que é desvio produtivo? É o tempo útil que o consumidor perde tentando resolver um problema causado pelo fornecedor. Algumas decisões o consideram para o dano moral.
Leia também
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Quer avaliar se o seu caso vai além do aborrecimento?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ