Sem peça de reposição: o aparelho parado na assistência

O fabricante e o importador são obrigados a manter peças de reposição enquanto fabricam o produto e, depois disso, por período razoável (CDC, art. 32). Falta de peça não suspende o prazo de 30 dias: se o conserto não sai, o consumidor pode escolher a troca por outro igual ou similar, a devolução do valor ou o abatimento.

A obrigação legal de manter peças

A regra está no art. 32 do CDC, que distingue dois períodos: durante a fabricação e depois dela:

CDC, art. 32:

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

A lei não diz quantos anos é o "período razoável". Há decisões que relacionam esse período à vida útil esperada do produto, o que liga este tema ao do vício oculto fora da garantia.

Falta de peça, portanto, é problema do fabricante, não do consumidor. E o prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, continua correndo enquanto a assistência espera a peça.

O que os tribunais decidiram

No Ceará, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação da fabricante de um televisor que não pôde ser consertado por falta de peça, com danos materiais e morais, aplicando o art. 32 e a expectativa de vida útil:

A 6ª Turma Recursal Provisória afirmou que a obrigação de disponibilizar a placa-mãe de um celular com cerca de dois anos de uso era da fabricante, fixando dano moral e excluindo a assistência, que só prestava o serviço:

A 2ª Turma Recursal garantiu ao consumidor a escolha entre aparelho similar e devolução do valor quando o celular não foi consertado por peças indisponíveis, mas negou dano moral:

No DF, a Primeira Turma Recursal determinou o reparo sem custo de um notebook com bateria dilatada fora da garantia, considerando que a fabricante havia anunciado programa de reparo e aplicando o art. 32:

Troca por modelo diferente: a regra do § 4º

Se o consumidor escolhe a troca e não existe mais o mesmo modelo, o § 4º do art. 18 permite a substituição por outro de espécie, marca ou modelo diverso, com complementação ou restituição da diferença de preço:

CDC, art. 18, § 4º:

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

Isso evita a desculpa de que "o modelo saiu de linha". Se não há o mesmo, entrega-se outro equivalente, acertando a diferença, ou devolve-se o dinheiro.

O que pedir na prática

• Peça à assistência a informação por escrito de que falta a peça e desde quando.
• Conte os dias desde a entrada do aparelho; passados 30, comunique a sua escolha.
• Se escolher a troca e o modelo não existir, peça um equivalente com acerto da diferença (§ 4º).
• Guarde o anúncio de programas de reparo do fabricante, se houver.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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