Desistência do tratamento odontológico: multa, devolução e limites

O paciente pode desistir do tratamento odontológico, mas, se a clínica não falhou, ela pode cobrar o que já executou e uma multa contratual razoável. Multas excessivas, como 50% das parcelas futuras, são consideradas abusivas e podem ser reduzidas pelo juiz.

Desistir não é o mesmo que a clínica falhar

É preciso separar duas situações. Se a clínica falhou, atrasou ou fez mal o serviço, o rompimento é por culpa dela, e o paciente tem direito à devolução e, conforme o caso, à indenização. Se o paciente simplesmente mudou de ideia, mudou de cidade ou perdeu a renda, a desistência é dele, e a clínica pode reter o valor do que já fez e cobrar uma penalidade contratual.

Em 2025, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE julgou exatamente esse cenário. A paciente desistiu sem provar falha da clínica. O contrato previa multa de 50% sobre as parcelas que ainda iam vencer. O tribunal manteve o direito à multa, mas a considerou manifestamente excessiva e a reduziu para 10% das parcelas vincendas. O dano moral foi negado.

O juiz pode reduzir a multa excessiva

O fundamento da redução está no art. 413 do Código Civil, que obriga o juiz a diminuir a penalidade quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo. No âmbito do consumo, o art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 413:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 51, caput e IV:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Na prática, a clínica pode reter o custo dos procedimentos efetivamente realizados (consultas, exames, extrações, instalação do aparelho) e uma multa moderada. O que ela não pode é transformar a desistência em lucro, cobrando quase todo o valor de um tratamento que não vai prestar.

Restituição proporcional ao que foi feito

Os tribunais costumam calcular a devolução de acordo com a parte do tratamento executada. O TJDFT, em caso de facetas, descontou da restituição o valor de um dente concluído adequadamente e reconheceu culpa concorrente, porque havia falhas, mas a paciente interrompeu o tratamento.

A prova do motivo da interrupção define o resultado. Em 2026, a 6ª Turma Recursal Provisória do TJCE negou restituição a consumidora que deixou o plano odontológico alegando falta de especialista: ficou provado que havia clínicas credenciadas e profissionais disponíveis e que parte dos serviços tinha sido prestada. Quem alega que saiu por culpa do fornecedor precisa demonstrar essa culpa.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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