Rescisão indireta por assédio: sair do emprego por culpa da empresa

Quando o ambiente fica insuportável, muita gente pensa em pedir demissão. Antes disso, vale conhecer a rescisão indireta: o encerramento do contrato por culpa do empregador, que funciona como uma "justa causa" aplicada à empresa.

O que diz a lei

O art. 483 da CLT diz que "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando":

CLT, art. 483:

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

• "b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo";
• "e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama";
• "f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente".

São as hipóteses mais ligadas ao assédio. Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe as verbas como se tivesse sido dispensado sem justa causa, além de eventual indenização por dano moral, conforme o caso.

Exemplos reais

• Caso de origem no TRT7: o Regional reconheceu a rescisão indireta pelo "rigor excessivo com que os superiores hierárquicos da reclamante a tratavam", e o TST manteve (TST, 857-33.2013.5.07.0014 (origem TRT7)).
• Também do Ceará: palavrões e intimidações comprovados por testemunha levaram ao reconhecimento do assédio e da rescisão indireta (TST, 0001041-59.2023.5.07.0039 (origem TRT7)).
• Trabalhadora acusada de furto com exposição por WhatsApp: rescisão indireta mantida (TST, 1000332-11.2019.5.02.0710).
• Assédio com homotransfobia por chefe e colegas: rescisão indireta mantida (TST, 1000182-83.2023.5.02.0065).

Os riscos, sem rodeio

A rescisão indireta precisa ser provada. Se o juiz não reconhecer, a saída pode ser tratada como pedido de demissão, com perda de verbas.

• Sem prova oral, o pedido foi negado (TST, 1000117-09.2017.5.02.0321).
• Quem pediu demissão por escrito e depois tentou convertê-la em rescisão indireta não conseguiu, porque não provou o assédio nem vício no pedido (TST, 10083-30.2021.5.15.0056).
• No Ceará, uma trabalhadora não conseguiu levar ao TST o pedido negado e ainda recebeu multa por recurso protelatório (TST, 0000477-64.2024.5.07.0033 (origem TRT7)).

Continuo trabalhando ou me afasto?

A CLT só garante expressamente a permanência no serviço durante o processo nos casos das alíneas "d" e "g" do art. 483 (§ 3º). Nos casos de assédio, se é melhor continuar, se afastar com atestado ou comunicar a rescisão é uma decisão estratégica que depende da prova e da sua saúde. Não peça demissão nem abandone o emprego antes de conversar com um advogado.

O que levar à primeira conversa

• Resumo dos fatos com datas.
• Lista de possíveis testemunhas.
• Mensagens, e-mails, gravações de conversas das quais você participou.
• Atestados e documentos médicos, se houver.

Veja também: como provar assédio e quando a empresa ganha.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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