Indenização por assédio no trabalho: como a Justiça define o valor

Esta página não informa valores de indenização, e não é por acaso: cada caso é avaliado de forma individual, e nenhum advogado pode prometer resultado. O que dá para explicar é como o juiz decide.

O que diz a CLT

Desde 2017, a CLT tem um capítulo próprio para o dano extrapatrimonial (arts. 223-A a 223-G). O art. 223-G manda o juiz considerar, entre outros pontos:

CLT, art. 223-G:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

• "a natureza do bem jurídico tutelado";
• "a intensidade do sofrimento ou da humilhação";
• "a possibilidade de superação física ou psicológica";
• "a extensão e a duração dos efeitos da ofensa";
• "o grau de dolo ou culpa";
• "a ocorrência de retratação espontânea";
• "o esforço efetivo para minimizar a ofensa";
• "a situação social e econômica das partes envolvidas";
• "o grau de publicidade da ofensa".

O § 1º do mesmo artigo criou faixas ligadas ao último salário (ofensa leve, média, grave e gravíssima).

O que o STF decidiu sobre as faixas

Na ADI 6.050, julgada em 2023, o STF não derrubou o artigo, mas definiu como ele deve ser lido: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial". E completou que é constitucional fixar valores acima dos limites, "quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (STF, ADI 6.050/DF).

Na prática, o TST tem repetido que as faixas têm "caráter puramente orientativo" (TST, 0000509-18.2014.5.01.0282).

O que costuma aumentar ou reduzir o valor

Pelas decisões analisadas:

• Aumenta: discriminação (homofobia, racismo, capacitismo), tolerância da empresa, repetição, exposição pública, vulnerabilidade da vítima (TRT3, 0010552-93.2025.5.03.0016, TST, 1000093-69.2024.5.02.0083, TST, 1001655-31.2024.5.02.0466).
• Pesa na análise: a capacidade econômica da empresa e a gravidade da conduta. O TST aumentou indenizações que considerou baixas em casos de assédio sexual (TST, 0020370-67.2023.5.04.0871) e de assédio moral provado por gravação (TST, 1002122-42.2017.5.02.0373).
• Reduz ou afasta: falta de prova, conduta isolada, reação rápida da empresa.

Danos morais e materiais juntos

A CLT permite pedir as duas coisas: "a reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo" (art. 223-F). Danos materiais podem incluir, por exemplo, gastos com tratamento, conforme o caso.

CLT, art. 223-F:

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. § 1º Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. § 2º A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

Quem responde

"São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão" (CLT, art. 223-E). Em regra, a ação é movida contra a empresa, que responde pelos atos de seus prepostos.

CLT, art. 223-E:

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

Um aviso honesto

Valores publicados em notícias não servem de régua. Eles variam muito entre regiões, turmas e provas disponíveis. Desconfie de quem promete valor antes de analisar o seu caso.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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