Exposto ou acusado injustamente na frente dos colegas: é assédio?

Ser acusado de algo que não fez, ou ser repreendido em público, atinge a honra e a imagem. A CLT protege esses bens: "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima" estão entre os bens juridicamente tutelados da pessoa física (art. 223-C).

O que já foi decidido

CLT, art. 223-C:

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

• Uma trabalhadora foi acusada de furto, e as mensagens com a acusação "chegaram ao conhecimento dos demais colegas de trabalho" pelo WhatsApp. O TST manteve a rescisão indireta por assédio moral (TST, 1000332-11.2019.5.02.0710).
• A gerente gritava com uma empregada na frente de outros funcionários. O TRT3 registrou que ela "jamais poderia ser submetida a gritos no local de labor" (TRT3, 0010212-14.2025.5.03.0061).
• No Ceará, testemunhas relataram "brincadeiras de 'mau gosto', na presença de toda a equipe", e a recomendação de que cobranças fossem feitas em ambiente individualizado. A condenação foi mantida (TST, 0000795-75.2022.5.07.0014 (origem TRT7)).

A publicidade pesa no valor

Um dos critérios que a CLT manda o juiz considerar é "o grau de publicidade da ofensa" (art. 223-G, XII). Exposição para a equipe inteira, em grupo de mensagens ou em reunião, tende a ser vista como mais grave do que uma conversa reservada.

CLT, art. 223-G:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

E se a acusação vier com justa causa?

Se a empresa aplicou justa causa com base numa acusação que não se comprovou, a justa causa pode ser revertida na Justiça. Isso é tratado no processo trabalhista, junto com eventual dano moral. Em sentido inverso, o TST manteve justa causa quando a empresa apurou a denúncia com cuidado e provou a conduta (TST, 0100679-42.2023.5.01.0521). A diferença é a apuração.

O que fazer

• Guarde a mensagem, o e-mail ou o print da exposição.
• Anote quem presenciou.
• Não responda no mesmo tom em grupo; responda por escrito e de forma objetiva ao RH, se for o caso.
• Veja também xingamentos e gritos do chefe e rescisão indireta.

Perguntas frequentes

Leia também

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

Verificar inscrição e CNPJ