A lei exclui da proteção as dívidas decorrentes da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, mas não traz uma lista: a avaliação é feita caso a caso, considerando o bem, o valor e a renda do consumidor. Viagens internacionais caras, joias e carros de alto padrão financiados sem garantia são exemplos típicos; despesas do dia a dia, ainda que parceladas no cartão, não são luxo.
Resposta
A expressão está no art. 54-A, § 3º, do CDC, que usa dois critérios cumulativos: luxo e alto valor. Um eletrodoméstico comum parcelado não é luxo; um artigo de grife caríssimo pode ser.
CDC, art. 54-A, § 3º:
§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
Na pesquisa feita para esta página (TJCE e TJDFT, outubro de 2026), não localizamos acórdão que tenha definido de forma geral o que é luxo. O que aparece com frequência são negativas por falta de prova da origem das dívidas, especialmente de cartão. Por isso, explicar e documentar a origem dos gastos é a melhor forma de afastar a suspeita de consumo supérfluo.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0202611-15.2022.8.06.0167, Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 09/04/2024 desfavorável ao consumidor
O consumidor pediu a redução dos descontos alegando superendividamento ligado à doença de um filho, mas não comprovou a origem das dívidas de cartão de crédito, que consumiam mais da metade da renda, nem a relação delas com a doença, e não trouxe a lista de credores e o plano de pagamento. A improcedência foi mantida por ausência de prova da boa-fé e dos demais requisitos.
Tese: A boa-fé e a impossibilidade de pagar sem afetar o mínimo existencial precisam ser demonstradas com documentos.
Partes: Banco Bradesco S.A. (apelado).
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
Perguntas frequentes
Celular parcelado é luxo? Em regra, não. Depende do valor e da renda; um aparelho comum é bem de uso cotidiano.
Uma dívida de luxo impede todo o pedido? A exclusão alcança a dívida de luxo. As demais podem ser repactuadas, desde que haja boa-fé.
Quem decide o que é luxo? O juiz, no caso concreto.
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