Minhas dívidas passaram da minha renda: sou superendividado?

Você é superendividado, para a lei, quando é pessoa natural de boa-fé e não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, isto é, o dinheiro indispensável para viver. Ter muitas dívidas ou um percentual alto da renda comprometido não basta: os tribunais exigem prova concreta da renda, das parcelas e das despesas essenciais.

O conceito legal: três elementos que precisam aparecer juntos

O conceito de superendividamento não é uma impressão subjetiva de aperto financeiro. Ele foi colocado no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021 e tem três elementos que precisam estar presentes ao mesmo tempo: a pessoa precisa ser consumidora pessoa natural (não empresa), precisa estar de boa-fé e precisa estar em situação de impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo sem sacrificar o mínimo existencial. A definição está no art. 54-A, § 1º, do CDC.

CDC, art. 54-A, § 1º:

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

A palavra "manifesta" é importante. A lei não protege quem está apenas com o orçamento apertado em um mês ruim, nem quem poderia pagar se reduzisse gastos supérfluos. Ela protege quem, somadas as parcelas de todas as dívidas de consumo, fica sem condições de custear alimentação, moradia, saúde e o básico da família. E a expressão "totalidade de suas dívidas" indica que a análise é global: não se olha um contrato isolado, mas o conjunto de compromissos.

O § 2º do mesmo artigo deixa claro que o conceito de dívida de consumo é amplo: entram empréstimos, cartão de crédito, compras parceladas no comércio e também contas de serviços contínuos, como água, energia, telefone e internet.

CDC, art. 54-A, § 2º:

§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

Percentual alto de comprometimento não prova, sozinho, o superendividamento

Um erro frequente é imaginar que comprometer 50%, 60% ou 70% da renda com parcelas transforma automaticamente a pessoa em superendividada. Os tribunais não aceitam essa equação. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por exemplo, manteve a improcedência de uma ação em que o consumidor alegava mais de 70% da renda comprometida, porque a perícia e os próprios documentos mostraram que ainda sobravam mais de R$ 1.500,00 por mês para as necessidades essenciais. O acórdão afirma que superendividamento não é multiplicidade de dívidas nem percentual abstrato.

No Ceará, a lógica é a mesma. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve sentença contra consumidor que dizia ter mais de 60% da renda líquida tomada por descontos, porque ele não comprovou documentalmente a situação nem apresentou plano de pagamento, e ainda restava renda acima do parâmetro regulamentar.

Isso não quer dizer que o percentual seja irrelevante. Ele é um sinal de alerta e costuma ser o ponto de partida da análise. Mas o que decide é a conta concreta: quanto entra, quanto sai em parcelas de dívidas de consumo e quanto custa, de fato, manter a casa funcionando, com comprovantes.

A boa-fé é requisito, e ela também precisa ser demonstrada

A lei exclui de sua proteção quem contraiu dívidas por fraude ou má-fé, quem celebrou contratos já com a intenção de não pagar e quem se endividou para comprar produtos ou serviços de luxo de alto valor. Essa exclusão está no § 3º do art. 54-A.

CDC, art. 54-A, § 3º:

§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Na prática, a boa-fé aparece na história documentada do endividamento: perda de renda, doença na família, desemprego, separação, empréstimos tomados para pagar outros empréstimos. O TJCE já negou o pedido de um consumidor que atribuía as dívidas à doença de um filho, mas não comprovou a origem das despesas de cartão nem a relação entre elas e o tratamento. A lição é simples: a narrativa precisa vir acompanhada de prova.

Por outro lado, quando o consumidor traz o rol de despesas, a relação de credores e um plano de pagamento coerente, os tribunais costumam reconhecer a boa-fé. Foi o que ocorreu em caso de aposentada por incapacidade, em Crato, em que a 4ª Câmara de Direito Privado suspendeu as cobranças por 180 dias até a renegociação.

O que fazer antes de concluir que você se enquadra

Antes de qualquer pedido, vale montar um retrato fiel da situação, mês a mês. Esse retrato é o mesmo que o juiz ou o conciliador vai precisar ver, e ele costuma revelar se o caso é de superendividamento ou de outra situação, como um contrato específico abusivo ou um desconto indevido.

• Contracheque ou extrato do benefício dos últimos meses.
• Extratos bancários mostrando débitos automáticos de empréstimos.
• Contratos ou, ao menos, a relação de cada credor com valor da parcela, saldo e prazo.
• Faturas de cartão de crédito (sem fatura, a dívida de cartão dificilmente entra na conta).
• Comprovantes de despesas essenciais: aluguel, água, energia, alimentação, remédios, escola.
• Uma explicação, com documentos, de como as dívidas surgiram.

Se, feitas as contas, a renda não cobre as parcelas e o básico, o caminho legal é o processo de repactuação de dívidas, explicado no guia desta seção. Se a renda cobre, a lei do superendividamento provavelmente não é o instrumento adequado, e outras medidas (renegociação direta, portabilidade, revisão de um contrato específico) podem fazer mais sentido.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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