Como funciona o processo de repactuação de dívidas do superendividado

O processo de repactuação tem duas fases: primeiro, uma audiência conciliatória com todos os credores, na qual o consumidor apresenta um plano de pagamento de até cinco anos; depois, se não houver acordo com algum credor, uma fase judicial em que o juiz revisa os contratos e impõe um plano compulsório. Ele pode começar no CEJUSC ou em órgãos de defesa do consumidor, antes de qualquer ação.

Fase 1: o pedido e a audiência conciliatória global

O processo começa a requerimento do consumidor pessoa natural superendividado. O juiz designa uma audiência, presidida por ele ou por conciliador credenciado, para a qual são chamados todos os credores das dívidas de consumo. Nessa audiência, o consumidor apresenta sua proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, preservando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

CDC, art. 104-A, caput:

Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Algumas características dessa fase são decisivas. A audiência é global: a ideia é negociar todas as dívidas ao mesmo tempo, e não uma por uma. O plano é do consumidor: é ele quem propõe como e quanto pode pagar. E o pedido não equivale a insolvência civil, nem gera, por si, nenhuma restrição adicional ao consumidor.

Quando há acordo com um ou mais credores, a sentença homologa o plano, que passa a valer como título executivo, com força de coisa julgada. O conteúdo mínimo desse plano está na lei.

CDC, art. 104-A, § 3º:

§ 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

CDC, art. 104-A, § 4º:

§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

O credor que falta e o credor que recusa

A lei pune a ausência injustificada do credor, ou de procurador sem poderes para transigir, com a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos de mora e a sujeição compulsória ao plano, se o valor devido for certo e conhecido. O STJ entende que isso vale também na fase pré-processual.

CDC, art. 104-A, § 2º:

§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Já o credor que comparece com poderes e recusa o plano não sofre essas sanções, segundo a Terceira e a Quarta Turmas do STJ. A recusa tem outra consequência: abre caminho para a fase judicial.

Fase 2: o processo por superendividamento e o plano compulsório

Se não houver êxito na conciliação com algum credor, o consumidor pode pedir ao juiz a instauração do processo por superendividamento. Nele, os contratos não incluídos no acordo são revistos e integrados, e as dívidas remanescentes são repactuadas por plano judicial compulsório. Os credores são citados e têm 15 dias para apresentar documentos e as razões da recusa. O juiz pode nomear administrador para propor o plano.

CDC, art. 104-B, caput:

Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

CDC, art. 104-B, §§ 2º e 3º:

§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.

O plano compulsório tem regras próprias: garante ao credor ao menos o principal corrigido monetariamente, deve liquidar a dívida em até cinco anos, depois de quitado o plano consensual, e a primeira parcela vence em até 180 dias da homologação, com o restante em parcelas mensais iguais.

CDC, art. 104-B, § 4º:

§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

O TJCE tem anulado sentenças que encerram o processo depois de frustrada a audiência sem abrir essa segunda fase, quando o consumidor apresentou plano e a requereu.

Onde tramita e quanto tempo dura

O processo é da Justiça Estadual, mesmo quando um dos credores é a Caixa Econômica Federal ou outro ente federal, porque tem natureza concursal, como a falência. O STJ fixou isso em 2023 e o TJCE aplica o entendimento.

Em Fortaleza, o TJCE decidiu que a ação não vai para as varas especializadas em contratos bancários de massa, e sim para as varas cíveis residuais, por distribuição.

A lei não fixa prazo de duração. O tempo depende da comarca, do número de credores e de haver ou não a fase judicial. O que a lei fixa são os prazos do plano: até cinco anos para pagar e até 180 dias para a primeira parcela no plano compulsório.

• Passo 1: levantar todas as dívidas, renda e despesas essenciais.
• Passo 2: elaborar o plano de pagamento em até cinco anos.
• Passo 3: protocolar o pedido no CEJUSC, no Procon ou na Justiça.
• Passo 4: participar da audiência global com todos os credores.
• Passo 5: homologar acordos ou pedir a fase judicial do art. 104-B.
• Passo 6: cumprir o plano e evitar novas dívidas que agravem a situação.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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