Onde pedir a repactuação de dívidas no Ceará

No Ceará, o pedido de repactuação pode começar na via pré-processual, pelo núcleo de atendimento aos superendividados criado pelo TJCE em parceria com a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Unifor, com audiência e homologação no CEJUSC de Fortaleza; pode começar também nos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons; ou diretamente na Justiça Estadual, nas varas cíveis.

A via pré-processual: núcleo do TJCE e CEJUSC

Em fevereiro de 2022, o TJCE anunciou, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), parceria com a Defensoria Pública, o Ministério Público do Ceará e a Universidade de Fortaleza para instalar um núcleo de atendimento aos superendividados, nas searas processual e pré-processual. Segundo o próprio Tribunal, o consumidor procura o Núcleo de Práticas Jurídicas da Unifor, participa de audiência de conciliação com todos os credores e, havendo acordo, este é encaminhado ao CEJUSC de Fortaleza para homologação, sem custos.

Em notícia de novembro de 2021, o TJCE descreveu o fluxo: a Defensoria (Nudecon) analisa previamente os casos e os encaminha ao Escritório de Prática Jurídica da Unifor, que elabora o pedido com a sistematização dos credores, do mínimo existencial e do plano; se não houver acordo, o caso volta para a Defensoria ou o escritório de prática para a ação judicial. Esses fluxos podem ter mudado desde a publicação; confirme os canais atuais diretamente com a Defensoria Pública do Ceará ou com o CEJUSC.

Em outubro de 2025, o TJCE informou ter implementado o credenciamento de profissionais para atuar como administradores nos processos de repactuação, com base na Resolução do Órgão Especial nº 31/2025, para auxiliar os juízes principalmente nas audiências de conciliação.

A fase pré-processual tem força: segundo o STJ, a ausência injustificada do credor já nessa etapa atrai as sanções do art. 104-A, § 2º.

Os órgãos de defesa do consumidor (Procon)

A Lei 14.181/2021 deu aos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor competência concorrente e facultativa para a fase conciliatória e preventiva, com possibilidade de audiência global com todos os credores e de convênios com as instituições credoras.

CDC, art. 104-C, caput e § 1º:

Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis.

O acordo firmado no órgão de defesa do consumidor deve prever a data de exclusão dos cadastros de inadimplentes e o compromisso de não contrair novas dívidas.

CDC, art. 104-C, § 2º:

§ 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.

A disponibilidade desse atendimento varia conforme o município e o Procon. Antes de ir, vale confirmar se o órgão da sua cidade realiza audiências globais de superendividamento ou apenas reclamações individuais.

A via judicial: Justiça Estadual e qual vara

Se a via pré-processual não for possível ou não resolver, o pedido é feito na Justiça Estadual. O STJ consolidou que a competência é estadual mesmo com a Caixa ou outro ente federal entre os credores, por causa da natureza concursal do procedimento; o TJCE aplica essa orientação.

Em Fortaleza, o TJCE decidiu que a ação de repactuação não vai para as varas especializadas em contratos bancários de massa (Grupo II), mas para as varas cíveis residuais, por distribuição. No interior, a ação segue para a vara cível competente da comarca.

Quanto aos Juizados Especiais, a possibilidade de processar a repactuação com concurso de credores ali é controversa e depende do valor e da complexidade; os julgados do TJCE pesquisados sobre o rito completo vieram de varas cíveis. As Turmas Recursais julgam, com frequência, ações individuais sobre contratos específicos, como cartão consignado.

• Pré-processual com parceria TJCE, Defensoria, MPCE e Unifor: audiência e homologação no CEJUSC.
• Procon ou outro órgão de defesa do consumidor: conciliação administrativa, quando oferecida.
• Justiça Estadual (vara cível): fase conciliatória judicial e fase do plano compulsório.
• Defensoria Pública: atendimento a quem não pode pagar advogado.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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