O banco foi à audiência, mas recusou meu plano e não fez proposta

Se o credor comparece à audiência com poderes para negociar e simplesmente recusa o plano, sem fazer contraproposta, ele não sofre as sanções do art. 104-A, § 2º: assim decidiram a Terceira e a Quarta Turmas do STJ em 2025. A consequência da falta de acordo é outra: a pedido do consumidor, o juiz abre a fase judicial de revisão dos contratos e impõe um plano compulsório.

O que o STJ decidiu sobre a recusa

Em março de 2025 (acórdão publicado em abril), a Terceira Turma do STJ, por maioria, afastou as sanções aplicadas a um banco que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes, mas não propôs acordo. Para o colegiado, a proposta de plano é ônus do devedor, e não se pode exigir do credor que a apresente. O relator registrou, porém, que na fase judicial medidas como a suspensão da exigibilidade podem ser adotadas em caráter cautelar.

Em junho de 2025, a Quarta Turma, por unanimidade, seguiu a mesma linha em caso do Paraná Banco: o credor não tem obrigação de aderir ao plano nem de fazer contraproposta, e as penalidades só cabem na ausência injustificada ou no comparecimento de representante sem poderes.

Com as duas Turmas de direito privado alinhadas, a orientação é clara e já vem sendo aplicada pelos tribunais estaduais.

A recusa abre a segunda fase: o plano judicial compulsório

A lei não deixa o consumidor sem saída quando a conciliação fracassa. O art. 104-B prevê que, a pedido do consumidor, o juiz instaure o processo por superendividamento para revisar e integrar os contratos e repactuar as dívidas remanescentes por meio de plano judicial compulsório, citando todos os credores que não fizeram acordo.

CDC, art. 104-B, caput:

Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Nessa fase, os credores têm 15 dias para juntar documentos e explicar por que recusaram o plano, e o juiz pode nomear um administrador para elaborar uma proposta de pagamento com medidas de temporização ou de redução de encargos. No Ceará, o TJCE regulamentou o credenciamento de administradores para esses processos em 2025.

CDC, art. 104-B, §§ 2º e 3º:

§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.

O plano compulsório tem limites que protegem também o credor: ele assegura, no mínimo, o principal corrigido monetariamente, deve terminar em até cinco anos e a primeira parcela vence em até 180 dias da homologação.

CDC, art. 104-B, § 4º:

§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

O juiz não pode encerrar o processo só porque não houve acordo

Uma consequência prática importante: frustrada a audiência, o processo não pode simplesmente ser julgado improcedente sem abrir a fase do art. 104-B quando o consumidor a requer e preenche os requisitos. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE anulou sentença que encerrou o processo depois de conciliação frustrada, mesmo com plano apresentado pela consumidora, por erro de procedimento.

O TJDFT decidiu no mesmo sentido em setembro de 2026, cassando sentença que julgou improcedente a ação de policial da reserva com quase 98% da remuneração comprometida, sem abrir a fase judicial.

Atenção: a fase judicial pressupõe que o superendividamento esteja demonstrado. Se o juiz concluir que não há comprometimento do mínimo existencial, o pedido pode ser julgado improcedente sem plano compulsório, como mostra a página sobre quando o pedido é negado.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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