Mínimo existencial: quanto é, o que mudou com o STF e como calcular

O mínimo existencial, para fins de superendividamento, é hoje de R$ 600,00 mensais, conforme o Decreto 11.150/2022 com a redação do Decreto 11.567/2023. Em abril de 2026, o STF manteve esse valor por ora, determinou que o Conselho Monetário Nacional o avalie todo ano e passou a incluir as parcelas de consignado no cálculo. Vários tribunais tratam os R$ 600,00 como referência mínima, e não como fórmula automática.

O que diz o decreto em vigor

O CDC remete à regulamentação a definição do mínimo existencial. A regulamentação está no Decreto 11.150/2022, que originalmente fixava o valor em 25% do salário mínimo e, desde o Decreto 11.567/2023, fixa R$ 600,00. O texto vigente do art. 3º é este:

Decreto 11.150/2022, art. 3º, caput (redação do Decreto 11.567/2023):

Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

O § 1º explica como se faz a conta: compara-se a renda total mensal do consumidor com as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.

Decreto 11.150/2022, art. 3º, § 1º:

§ 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.

O art. 4º, por sua vez, retira da conta algumas dívidas: as não relacionadas ao consumo, financiamentos imobiliários, empréstimos com garantia real, contratos com fiança ou aval, crédito rural e outras hipóteses listadas.

Decreto 11.150/2022, art. 4º, caput e parágrafo único, I, "a" a "d":

Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural;

O julgamento do STF de abril de 2026

A constitucionalidade dos decretos foi questionada no STF pela Conamp e pela Anadep nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Em 23/04/2026, o Plenário manteve, por ora, o valor de R$ 600,00, mas determinou, por unanimidade, que o Conselho Monetário Nacional faça avaliações anuais, baseadas em estudos técnicos, sobre a manutenção ou atualização do valor. Por maioria, decidiu ainda que as parcelas do consignado não podem comprometer o mínimo existencial.

O resultado oficial, publicado no Diário Oficial da União de 05/05/2026, tem dois comandos técnicos: interpretação conforme do art. 3º, § 3º, do decreto, que obriga o CMN a estudos anuais e a uma decisão motivada sobre atualizar ou manter o valor, e inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º, que excluía o consignado da conta. O TJDFT registrou que o STF não afastou o valor nem criou critério diverso, de modo que os R$ 600,00 continuam aplicáveis até nova norma.

Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, "h" (declarada inconstitucional pelo STF nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097; resultado publicado no DOU de 05/05/2026):

h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e

Até a data desta página (21/10/2026), não localizamos ato do Conselho Monetário Nacional alterando o valor. Como a revisão passou a ser anual, este é um dado que deve ser conferido periodicamente.

R$ 600,00 é piso ou teto? A análise concreta

Há uma diferença importante entre usar os R$ 600,00 como linha de corte automática e usá-los como referência mínima. Parte dos julgados trata o valor como critério objetivo: se sobra mais que isso, não há superendividamento. O TJCE adotou esse raciocínio em alguns casos.

Outra corrente, que ganhou força depois do STF, entende que o valor é piso regulamentar e que o juiz deve examinar a renda efetivamente disponível e as despesas essenciais comprovadas. Em setembro de 2026, a 3ª Turma Cível do TJDFT cassou sentença que negara o superendividamento só porque a renda superava o parâmetro, observando que o contracheque não mostra as parcelas debitadas em conta e que o mínimo existencial exige análise concreta.

Na prática, isso reforça a mesma recomendação: comprove suas despesas essenciais. É isso que permite ao juiz enxergar o mínimo existencial real da sua família.

Como fazer a conta, na prática

• Renda total do mês: salário ou benefício, mais outras rendas regulares.
• Subtraia as parcelas de todas as dívidas de consumo do mês: consignados, empréstimos em conta, cartões, crediários, contas atrasadas parceladas.
• Não inclua financiamento imobiliário, dívidas com garantia real, crédito rural e outras exclusões do art. 4º.
• Compare o que sobra com o mínimo de R$ 600,00 e, principalmente, com suas despesas essenciais comprovadas.
• Guarde os documentos de cada número: é a conta que o juiz vai refazer.

Se o que sobra é inferior às despesas essenciais, há indício de superendividamento. Se sobra mais, o caso pode ainda envolver outro problema (um contrato abusivo, um desconto indevido), mas dificilmente a repactuação global será o instrumento adequado.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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