Não para as dívidas do negócio. A repactuação é para o consumidor pessoa natural e para dívidas de consumo; empréstimos de capital de giro, financiamentos da atividade produtiva e outras dívidas empresariais ficam de fora. O MEI pode, porém, pedir a repactuação de suas dívidas pessoais de consumo, como cartão e empréstimo pessoal.
Resposta
O art. 54-A, § 1º, fala em consumidor pessoa natural e em dívidas de consumo. O Decreto 11.150/2022 reforça a ideia ao excluir do cálculo do mínimo existencial as dívidas "não afetas ao consumo".
Decreto 11.150/2022, art. 4º, caput e parágrafo único, I, "a" a "d":
Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural;
Na prática, a separação entre o que é pessoal e o que é do negócio nem sempre é simples para o microempreendedor, que muitas vezes usa o cartão pessoal para comprar mercadoria. Nesses casos, a origem de cada dívida precisa ser explicada e documentada, porque o credor pode alegar que ela não é de consumo. Para dívidas da empresa, existem outros instrumentos, como a renegociação bancária e programas específicos para pequenos negócios.
Perguntas frequentes
Cartão pessoal usado no negócio entra? Pode haver discussão. Documente o uso e a origem dos gastos.
Empresa pode pedir? Não. O instituto é para pessoa natural.
Sócio de empresa pode pedir? Sim, quanto às dívidas pessoais de consumo, não às da empresa ou avais empresariais.
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