Posso incluir o financiamento do carro ou da casa na repactuação?

Não. A lei exclui do processo de repactuação as dívidas de contratos com garantia real (como a alienação fiduciária do carro), os financiamentos imobiliários e o crédito rural. O TJCE aplicou essa regra a um financiamento de veículo; já o TJDFT admitiu na repactuação um crédito consignado para material de construção, porque não tinha garantia real nem servia para comprar o imóvel.

As exclusões expressas da lei

O art. 104-A, § 1º, do CDC é taxativo ao dizer quais dívidas ficam fora do processo de repactuação, mesmo que decorram de relação de consumo.

CDC, art. 104-A, § 1º:

§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

A razão da exclusão é que esses contratos têm regras próprias e garantias que protegem o crédito: o bem financiado ou dado em garantia responde pela dívida. O Decreto 11.150/2022 segue a mesma lógica e também retira essas parcelas do cálculo do mínimo existencial.

Decreto 11.150/2022, art. 4º, caput e parágrafo único, I, "a" a "d":

Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural;

Carro financiado: o TJCE aplica a exclusão

Em abril de 2025, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve a improcedência de ação em que um aposentado pedia a repactuação do financiamento de seu veículo. O fundamento foi direto: contratos de crédito com garantia real, como a alienação fiduciária, estão excluídos do processo de repactuação pelo art. 104-A, § 1º.

Isso não significa que o dono de carro financiado não possa pedir a repactuação das demais dívidas. Pode. O financiamento apenas fica de fora do plano e continua sendo pago nas condições originais. Se a dificuldade com o financiamento for o problema central, as alternativas são a negociação direta com o credor e, em caso de atraso, as defesas próprias da ação de busca e apreensão, tratadas em outra seção do site.

Nem todo crédito ligado a imóvel é financiamento imobiliário

A exclusão deve ser interpretada nos seus limites. Em abril de 2025, a 6ª Turma Cível do TJDFT analisou um mútuo consignado de mais de R$ 100 mil para compra de material de construção, pago em 120 parcelas descontadas em folha. A primeira instância o tratara como financiamento imobiliário. O tribunal reformou: o contrato não tinha garantia real nem se destinava à compra do imóvel, e por isso deveria integrar a repactuação.

O raciocínio vale para outras situações de fronteira: empréstimo pessoal usado para reforma, cartão de crédito usado para pagar parcelas do imóvel ou crédito consignado tomado para quitar entrada não são, em regra, financiamentos imobiliários. O que define a exclusão é a natureza do contrato e a existência de garantia real, não o uso que se deu ao dinheiro.

• Financiamento habitacional (SFH, SFI) com alienação fiduciária do imóvel: excluído.
• Financiamento de veículo com alienação fiduciária: excluído.
• Empréstimo com garantia de imóvel (home equity): excluído, por ter garantia real.
• Crédito rural: excluído.
• Empréstimo pessoal ou consignado usado em reforma, sem garantia real: em regra, pode entrar.
• Cartão de crédito, cheque especial, crediário: entram.

Perguntas frequentes

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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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