Estou sendo cobrado o dia inteiro e meu nome foi negativado

Mesmo quem deve tem direito a ser cobrado sem ameaça, constrangimento ou exposição ao ridículo, e cobranças que interferem no trabalho, descanso ou lazer podem configurar crime previsto no CDC. Ajuizar a repactuação não suspende automaticamente as cobranças nem tira o nome dos cadastros: isso depende de acordo, de decisão judicial ou da ausência injustificada do credor à audiência.

Os limites da cobrança valem para todo devedor

O Código de Defesa do Consumidor separa duas coisas: o direito do credor de cobrar e a forma como ele cobra. O art. 42 proíbe expor o consumidor inadimplente ao ridículo e submetê-lo a constrangimento ou ameaça, e garante a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, salvo engano justificável.

CDC, art. 42:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O art. 71 vai além e define como crime utilizar, na cobrança, ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas ou qualquer procedimento que exponha o consumidor ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

CDC, art. 71:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Ligações em sequência no horário de trabalho, mensagens a familiares e colegas, ameaças de prisão ou de "processo criminal" por dívida civil e exposição em redes sociais são exemplos frequentes de abuso. Esses fatos podem gerar indenização e reclamação administrativa, mas não extinguem a dívida.

A repactuação não suspende tudo automaticamente

Uma expectativa comum é a de que, ao entrar com o pedido de repactuação, todas as cobranças param. Não é assim. O TJCE já decidiu que a existência de ação de repactuação contra vários bancos não impede o Banco Safra de prosseguir com ação monitória contra a mesma devedora: não há litispendência, porque os pedidos são diferentes, e a Lei 14.181/2021 não prevê suspensão automática dos processos em curso.

O que a lei prevê é que o plano homologado faça referência à suspensão ou extinção das ações em curso e indique a data a partir da qual o nome do consumidor será excluído dos cadastros de inadimplentes. Ou seja, a solução vem com o acordo ou com a decisão, não com o simples protocolo.

CDC, art. 104-A, § 4º:

§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Quando as cobranças e a negativação podem ser suspensas antes do fim

Há três caminhos para uma suspensão antecipada. O primeiro é a ausência injustificada do credor à audiência, que gera, por força do art. 104-A, § 2º, a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora. O segundo é a tutela de urgência, concedida em casos graves e documentados. Em Crato, por exemplo, o TJCE suspendeu por 180 dias as cobranças contra aposentada com mais da metade da renda comprometida.

O terceiro é a decisão na fase pré-processual em situações específicas. O TJDFT manteve decisão de CEJUSC que, diante de credor que compareceu à audiência sem nenhuma informação sobre o débito, mandou cessar cobranças e retirar o nome da consumidora dos cadastros. Esse entendimento, porém, não é pacífico e outras Turmas do mesmo tribunal decidiram em sentido contrário.

O que fazer diante de cobrança abusiva

• Registre data, hora, número e conteúdo de cada contato de cobrança.
• Guarde prints de mensagens enviadas a você e a terceiros.
• Peça por escrito que o credor envie a cobrança com nome, CNPJ e endereço, como exige o art. 42-A do CDC.
• Registre reclamação no consumidor.gov.br e no Procon.
• Se houver negativação, confira se o valor está correto e se houve comunicação prévia.

Se você está em processo de repactuação, informe o credor e o juízo sobre cobranças que contrariem o acordo ou a decisão. A comunicação documentada é o que permite aplicar as consequências previstas.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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