Pode pedir a saída, mas, passados os 7 dias, não tem direito a devolução integral nem a parar de pagar sem consequência: aplica-se o contrato, com multa proporcional ou abatimento pelo que foi entregue.
O que os tribunais têm feito
Em curso anual liberado por inteiro, o TJCE manteve a cobrança das parcelas depois do prazo de arrependimento:
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3016671-31.2025.8.06.0001, Des. André Luiz de Souza Costa, julgado em 09/09/2026 favorável ao produtor
Comprador de mentoria online pediu a rescisão sem ônus depois do prazo de 7 dias, alegando fato pessoal grave (falecimento da mãe) e abusividade das cláusulas. A Câmara reconheceu a relação de consumo, mas manteve a improcedência: o conteúdo anual foi liberado de forma integral e imediata, o parcelamento era só forma de pagamento do preço total e não havia vício no serviço. Também negou dano moral pela cobrança das parcelas.
Tese: O arrependimento do art. 49 do CDC tem prazo de 7 dias; fato pessoal posterior não autoriza desfazer sem ônus um curso digital anual liberado por inteiro, e o parcelamento não o transforma em assinatura mensal.
Partes: Empresa de cursos e mentorias digitais (produtor pessoa jurídica) e TMB Educação e Serviços Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Em mentoria com entregas ao longo do tempo, o TJDFT aplicou restituição proporcional e cláusula penal:
TJDFT, 5ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0708079-31.2023.8.07.0007 (Acórdão 2162592), Des. Maria Ivatônia, julgado em 20/08/2026 parcialmente favorável
Contratante de mentoria digital pediu restituição integral e reembolso de gastos com publicidade. A Turma reconheceu inadimplemento apenas parcial, com restituição proporcional e aplicação da cláusula penal, mas negou a restituição integral: o contrato não garantia resultado e o risco do negócio era do contratante. Negou dano moral por desvio produtivo.
Tese: Mentoria parcialmente cumprida gera restituição proporcional; sem garantia contratual de resultado, não há reembolso do investimento no negócio.
Partes: Fornecedora de mentoria digital (nome não consta da ementa).
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
A multa, porém, não pode ser excessiva (Código Civil, art. 413; CDC, art. 51).
Código Civil, art. 413:
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Perguntas frequentes
E se o aluno alegar problema pessoal? Em um caso de mentoria anual com conteúdo liberado por inteiro, o TJCE entendeu que fato pessoal posterior não autorizava desfazer sem ônus o contrato depois dos 7 dias.
E se o curso tiver falhado? Aí a situação muda: falha comprovada do serviço autoriza rescisão e devolução proporcional ou integral.
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O outro lado: o que o aluno pode alegar
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Um aluno quer sair no meio do curso anual?
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