Posso trocar de plano de saúde sem cumprir carência de novo?

Resposta direta: sim, pela portabilidade de carências, regulamentada pela RN 438/2018 da ANS, desde que você cumpra os requisitos ao mesmo tempo: mensalidades em dia, contrato ativo, plano contratado após 1º/01/1999 ou adaptado à Lei 9.656/98 e prazo mínimo de permanência (em regra, 2 anos na primeira portabilidade). A nova operadora tem até 10 dias para responder e, se não responder, o pedido é aceito. O TJCE já obrigou operadoras a respeitar a portabilidade e já negou quando faltou algum requisito.

Trocar de plano por causa do preço, da rede ou de uma mudança de vida é comum. O medo, quase sempre, é recomeçar do zero e ficar meses sem cobertura. A portabilidade de carências existe justamente para isso. Ela tem regras próprias, e o TJCE já decidiu que, quando elas são cumpridas, a nova operadora não pode exigir carência outra vez. Quando falta algum requisito, a história muda.

1. O que é a portabilidade

Segundo a ANS, portabilidade de carências é a contratação ou adesão a um novo plano sem cumprir novas carências ou cobertura parcial temporária (CPT). Ela é regulamentada pela RN 438/2018 da ANS. A agência mantém uma cartilha sobre o tema e o "Buscador de planos de saúde da ANS: Guia de Planos", que é a ferramenta usada para fazer o pedido.

2. Os requisitos (todos ao mesmo tempo)

Pelas informações oficiais da ANS, você precisa cumprir:

• Adimplência: mensalidades em dia.
• Contrato ativo: o plano atual precisa estar em vigor (há exceções, vistas abaixo).
• Plano regulamentado: o plano atual deve ter sido contratado após 1º/01/1999 ou adaptado à Lei 9.656/98 (também com exceções).
• Prazo mínimo de permanência no plano atual:
  • 2 anos na primeira portabilidade;
  • 1 ano, se você já fez portabilidade para o plano atual;
  • 3 anos, se cumpriu CPT para doença ou lesão preexistente;
  • 2 anos, se a portabilidade for para plano com coberturas não previstas no plano atual.

O TJCE já tratou esses requisitos como cumulativos. Faltando um deles, especialmente a prova de que as mensalidades estavam em dia, a portabilidade pode não ser reconhecida.

3. Quando basta estar em dia

Segundo a ANS, há situações em que só se exige a adimplência, sem os demais requisitos: cancelamento do plano coletivo; falecimento do titular; demissão ou aposentadoria do titular; beneficiário que deixou de ser dependente; e operadora em fase de encerramento de atividades. Para o aposentado que permanece no plano da antiga empregadora (art. 31 da Lei 9.656/98), a tese do Tema 1.034 do STJ admite a troca de operadora, desde que facultada a portabilidade de carências:

Tema 1.034 do STJ (recursos repetitivos), tese firmada, item c:

O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.

Se o seu plano coletivo foi encerrado, veja também operadora ou administradora encerrou o plano coletivo e, se você foi desligado da empresa, demitido ou aposentado: manter o plano.

4. Como fazer o pedido

No Guia de Planos da ANS, você identifica o plano atual, escolhe o motivo, a data de adesão e o local, filtra as opções e clica em "Gerar Protocolo". Saem o número do protocolo e o relatório de compatibilidade, que vale por 5 dias a partir da emissão. Depois, apresente à nova operadora (ou administradora):

• comprovante de adimplência, por exemplo, os comprovantes das 3 últimas mensalidades ou uma declaração da operadora ou da pessoa jurídica contratante;
• comprovante de vínculo e do prazo de permanência (proposta ou contrato assinado, declaração, comprovantes de pagamento);
• o relatório de compatibilidade ou o número do protocolo;
• se o plano de destino for coletivo, a comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante.

5. Prazos e proibições

• A operadora de origem tem até 10 dias para fornecer as declarações de adimplência e de permanência. A falta dessas declarações não pode justificar a negativa da portabilidade: você pode apresentar outros comprovantes.
• A operadora ou administradora de destino tem até 10 dias para analisar e responder de forma justificada. Se não responder nesse prazo, o pedido é automaticamente aceito.
• É proibida cobrança adicional pela portabilidade: o preço deve ser o mesmo para quem entra com ou sem portabilidade.
• Se a operadora tentar impedir ou dificultar a portabilidade, pode ser multada em R$ 50.000,00. A ANS orienta o consumidor a denunciar.

6. Depois de entrar no novo plano

Este passo é esquecido com frequência. Depois de vinculado ao novo plano, você deve pedir o cancelamento do plano anterior em 5 dias e guardar o comprovante. Se não cancelar, a nova operadora pode exigir carências e CPT, como se fosse uma contratação sem portabilidade, mas não pode cancelar o novo plano por esse motivo.

7. Quando o TJCE garantiu a portabilidade

Há decisões que obrigaram a operadora a respeitar as carências já cumpridas, inclusive quando a promessa foi feita pelo vendedor:

E, quando o plano coletivo foi extinto, o direito à portabilidade foi preservado:

8. Quando o TJCE negou

As decisões desfavoráveis mostram o que derruba o pedido: falta de prova de adimplência, ausência de relatório de compatibilidade, assinatura de contratação comum com CPT, ou entrada no novo plano por outro caminho que não a portabilidade:

Se a nova operadora negar atendimento alegando doença preexistente ou carência, veja também doença preexistente e carência em urgência e emergência.

Sobre a indenização: desde 11/03/2026, pelo Tema 1.365 do STJ, a simples recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido. Vários acórdãos citados aqui são anteriores a essa data. O pedido de dano moral continua possível, mas depende de fatos concretos e provados. Veja o guia sobre o Tema 1.365.

9. Passo a passo

1. Confira há quanto tempo você está no plano atual e se as mensalidades estão em dia.
2. Peça à operadora atual as declarações de adimplência e de permanência (ela tem até 10 dias). Guarde também os comprovantes de pagamento.
3. No Guia de Planos da ANS, gere o protocolo e o relatório de compatibilidade. Lembre que o relatório vale 5 dias.
4. Apresente os documentos à nova operadora e anote a data. Ela tem até 10 dias para responder de forma justificada.
5. Não assine proposta comum aceitando carências ou CPT se o seu pedido é de portabilidade. Leia o que está assinando.
6. Depois de entrar no novo plano, peça o cancelamento do anterior em 5 dias e guarde o comprovante.
7. Se houver negativa ou demora, denuncie à ANS. Veja como reclamar na ANS.

Textos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026: Lei 9.656/1998 e Estatuto da Pessoa Idosa no Planalto (redação vigente), súmulas e teses repetitivas no portal do STJ, teses da ADI 7.265 do STF conforme a ementa publicada no LexML, RN 557/2022, RN 539/2022 e RN 561/2022 na Biblioteca Virtual em Saúde (texto original; confira eventuais alterações no site da ANS). Confira sempre a versão vigente.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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