Resposta direta: no plano coletivo, o contrato é entre a operadora e uma empresa ou administradora, e ele pode ser encerrado pelas regras do contrato. Mas o consumidor não fica sem proteção: operadora e administradora respondem juntas, quem está em tratamento deve ter os cuidados mantidos até a alta (Tema 1.082) e a falta de aviso prévio tem levado o TJCE a condenar as empresas.
No plano coletivo por adesão, você entra no plano por meio de uma associação ou sindicato, e normalmente uma administradora de benefícios cuida da cobrança e do relacionamento. Quando a operadora rompe o contrato com a administradora, milhares de pessoas recebem, de uma vez, o aviso de que o plano vai acabar.
1. Quem responde perante você
O TJCE tem reconhecido que operadora e administradora respondem solidariamente perante o consumidor. Você pode cobrar de qualquer uma das duas:
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200535-86.2024.8.06.0154, relatoria: Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 13/03/2025 favorável ao consumidor
Cancelamento unilateral: operadora e administradora respondem juntas perante o consumidor. Mantida a ordem de manter a autora no plano ou oferecer plano equivalente.
“SOLIDARIEDADE ENTRE AS ADMINISTRADORAS E AS OPERADORAS DE SAÚDE.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000889-46.2024.8.06.0024, relatoria: Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 27/06/2025 favorável ao consumidor
Rescisão de plano coletivo sem notificação prévia pela administradora de benefícios: responsabilidade solidária e dano moral.
“AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003114-51.2024.8.06.0117, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 28/05/2025 favorável ao consumidor
Plano coletivo por adesão cancelado por uma inadimplência que não existia, sem notificação prévia; beneficiária com epilepsia. Dano moral mantido contra a administradora.
“CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
2. A regra da ANS sobre exclusão nos coletivos
Resolução Normativa ANS nº 557/2022, art. 24, parágrafo único (texto publicado em 2022):
Parágrafo único. As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses:
I - fraude; ou
II - por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5º e 15 desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998; ou
III - a pedido do beneficiário.
Fora dessas hipóteses, a operadora não pode excluir você do plano coletivo por conta própria. O encerramento do contrato inteiro, por outro lado, segue as condições previstas no próprio contrato coletivo.
3. Quem está em tratamento
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3018829-62.2025.8.06.0000, relatoria: Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 12/02/2026 favorável ao consumidor
Fim do contrato entre operadora e administradora atingiu paciente oncológica em tratamento: Tema 1.082 aplicado e plano restabelecido por tutela de urgência.
“RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. PACIENTE ONCOLÓGICA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200550-75.2024.8.06.0115, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 17/12/2025 favorável ao consumidor
Unimed Fortaleza encerrou contrato com a administradora e o beneficiário com TEA perdeu o plano sem oferta de plano individual equivalente. Dano moral de R$ 5.000,00 mantido.
“FALHA NA OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES. VIOLAÇÃO AO TEMA 1082, DO STJ.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
4. Quando a operadora ganha
Não existe, em regra, direito de transformar o plano coletivo em individual quando a operadora não vende plano individual:
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201863-80.2022.8.06.0167, relatoria: Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 13/02/2026 desfavorável ao consumidor
Plano coletivo cancelado: a Câmara entendeu que a operadora não é obrigada a converter em plano individual quando não comercializa esse tipo de plano.
“IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PLANO INDIVIDUAL QUANDO NÃO COMERCIALIZADO PELA OPERADORA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
Antes do fim do contrato, procure saber se a operadora ou outra administradora oferece alternativa e se você pode usar a portabilidade de carências. Isso costuma ser o caminho mais rápido para não ficar descoberto.
5. O que fazer
- Guarde o aviso de cancelamento e veja a data prevista para o fim da cobertura.
- Pergunte por escrito à administradora e à operadora quais alternativas existem e se há portabilidade de carências. Anote os protocolos.
- Se houver alguém em tratamento ou internado, peça um relatório médico e solicite a manutenção dos cuidados até a alta.
- Registre reclamação na ANS se não houver resposta.
Perguntas frequentes
A administradora pode cancelar meu plano sem me avisar? O TJCE já condenou administradora por rescindir plano coletivo sem notificação prévia, com responsabilidade solidária da operadora.
Tenho direito a migrar para um plano individual? Não há garantia automática. O TJCE já decidiu que a operadora não é obrigada a converter em individual quando não comercializa esse tipo de plano; vale verificar a portabilidade de carências.
Estou em tratamento e o plano coletivo vai acabar. O que acontece? Pelo Tema 1.082 do STJ, a operadora deve manter os cuidados até a alta, desde que a mensalidade seja paga.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Seu plano coletivo foi encerrado?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ