Resposta direta: pode, mas não sem motivo. Em março de 2026, o STJ fixou no Tema 1.047 que a rescisão unilateral de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários só é válida com motivação idônea. Rescisão sem justificativa adequada tem sido anulada.
Muitas famílias e pequenos negócios têm plano de saúde contratado por CNPJ, às vezes de um MEI, com poucos beneficiários. Esses contratos são coletivos empresariais e, por isso, não têm a mesma proteção do plano individual. Mas o STJ estabeleceu um limite importante.
1. A tese do STJ
Tema 1.047 do STJ (recursos repetitivos), tese firmada (julgamento em 05/03/2026):
A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.
O que é "motivação idônea" vai ser definido caso a caso. A ausência de qualquer justificativa, ou uma justificativa genérica, tende a não bastar.
2. O que o TJCE decidiu
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000478-60.2025.8.06.0220, relatoria: Flavio Luiz Peixoto Marques, julgado em 18/11/2025 favorável ao consumidor
Rescisão unilateral de plano coletivo com menos de 30 beneficiários, sem motivação idônea: nulidade, restabelecimento e dano moral pelas circunstâncias do caso.
“RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. TEMA 1047 DO STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
3. Atenção a dois pontos
- Se alguém do contrato estiver internado ou em tratamento essencial, vale também o Tema 1.082 (continuidade do cuidado até a alta). Veja plano cancelado durante o tratamento.
- Se a empresa contratante é um empresário individual que paga o plano diretamente, as regras de notificação por inadimplência da RN 593 também se aplicam (veja plano cancelado por atraso).
4. O que fazer
- Guarde a comunicação da rescisão e veja se ela traz algum motivo.
- Peça por escrito à operadora o motivo detalhado da rescisão. Anote o protocolo.
- Liste os beneficiários em tratamento e peça relatórios médicos atualizados.
Perguntas frequentes
A operadora pode cancelar o plano do meu MEI sem explicar o motivo? Pelo Tema 1.047 do STJ, a rescisão de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários só é válida com motivação idônea.
Plano por CNPJ é considerado plano individual? Não. É plano coletivo empresarial, com regras próprias, mas protegido pelo Tema 1.047 do STJ quando tem menos de 30 beneficiários.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
A operadora cancelou o plano da sua empresa?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ