Entre as causas possíveis estão as regras da compensação (a conta pode não zerar, mesmo com o sistema funcionando), problema no sistema vendido (projeto mal dimensionado, defeito, instalação errada) ou falha da distribuidora (leitura, conexão, créditos). Num acórdão do TJCE, a ação por erro de projeto movida só contra a distribuidora foi extinta: acertar a causa define contra quem reclamar.
Primeiro, uma regra que pega muita gente de surpresa. Mesmo com o sistema perfeito, a conta pode não zerar. Pelo art. 27 da Lei 14.300/2022, nas unidades que ele alcança, o faturamento considera, sobre a energia compensada, um percentual crescente de componentes de distribuição (o setor chama essa parcela de "Fio B"):
Lei nº 14.300/2022, art. 27, caput e incisos:
Art. 27. O faturamento de energia das unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo art. 26 desta Lei deve considerar a incidência sobre toda a energia elétrica ativa compensada dos seguintes percentuais das componentes tarifárias relativas à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição:
I - 15% (quinze por cento) a partir de 2023;
II - 30% (trinta por cento) a partir de 2024;
III - 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025;
IV - 60% (sessenta por cento) a partir de 2026;
V - 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027;
VI - 90% (noventa por cento) a partir de 2028;
VII - a regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.
Pelo texto do art. 27, esse percentual sobe ano a ano. Isso pode explicar parte da conta, mas não apaga o que a empresa prometeu por escrito na proposta.
A segunda causa é o próprio sistema. Num caso julgado pelo TJCE, as contas altas vinham de erro no projeto e na execução da instalação, e o consumidor processou só a distribuidora:
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001223-76.2024.8.06.0090, Juíza Valéria Carneiro Sousa dos Santos, julgado em 27/03/2025 desfavorável ao consumidor
Contas altas causadas por erro no projeto e na execução da instalação solar são responsabilidade da empresa de energia solar; a ação movida só contra a distribuidora foi extinta por ilegitimidade.
“ERRO NA EXECUÇÃO E PROJETO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. FATURAS COM COBRANÇAS DE ELEVADO VALOR. PEDIDO DE REFATURAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.”
Naquele caso, a ação foi extinta porque o responsável apontado era a empresa de energia solar, não a distribuidora.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Quando a subgeração foi provada contra quem vendeu, o resultado foi diferente:
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003975-81.2025.8.06.0091, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 09/10/2026 favorável em parte
Usina solar com atraso na obra, peças com vício e placa danificada por técnico da fornecedora; a turma reconheceu a subgeração e deu dano material e moral, mas negou a obrigação de fazer por falta de prova de subdimensionamento.
“VÍCIO DE COMPONENTES E AVARIA FÍSICA DE PLACA SOLAR POR TÉCNICO DA FORNECEDORA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUBGERAÇÃO DEMONSTRADA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Na prática: compare a geração mostrada no aplicativo do inversor com a simulação da proposta. Separe as contas de antes e de depois. Se a geração está baixa, reclame por escrito com a empresa e peça laudo técnico de profissional habilitado. Se a geração está normal e os créditos não aparecem na fatura, o problema pode estar na distribuidora: abra protocolo na ouvidoria dela.
Veja sistema não gera a economia prometida e, para problemas com a distribuidora, energia solar e a distribuidora.
Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Lei nº 14.300/2022, consulta em outubro de 2026). Teses de tribunais aparecem apenas quando transcritas nos acórdãos do TJCE citados. Confira sempre a versão vigente.
Perguntas frequentes
Minha conta de luz veio alta mesmo com energia solar. Por quê? Entre as causas possíveis estão as regras da compensação (a conta pode não zerar, mesmo com o sistema funcionando), problema no sistema vendido (projeto mal dimensionado, defeito, instalação errada) ou falha da distribuidora (leitura, conexão, créditos). Num acórdão do TJCE, a ação por erro de projeto movida só contra a distribuidora foi extinta: acertar a causa define contra quem reclamar.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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