Vendedor de marketplace: quem responde perante o cliente e quando a plataforma responde ao vendedor

Perante o comprador, o vendedor e a plataforma do marketplace costumam responder juntos, porque ambos integram a cadeia de fornecimento. Entre eles, porém, a relação é outra: a plataforma que decide disputas contra o vendedor sem fundamento, como devolver o dinheiro ao comprador sem exigir o produto de volta, pode ser condenada a indenizar o vendedor.

Perante o cliente: solidariedade entre vendedor e plataforma

Decisões de Turma Recursal e de Câmara do TJCE rejeitaram a tese de que o marketplace é mero espaço de anúncios. Como a plataforma divulga, intermedeia o pagamento e lucra com a venda, ela responde junto com o vendedor por não entrega e por vício do produto. Em caso de produto não entregue no Mercado Livre, a condenação da plataforma foi mantida com base nos arts. 7º e 25 do CDC:

Na compra de um módulo de airbag com garantia de compatibilidade dada no anúncio, vendedor e plataforma foram condenados solidariamente, com redução do dano moral:

Para o vendedor, isso tem duas consequências. A primeira é que ele pode ser processado sozinho ou junto com a plataforma, e não adianta alegar que "a venda foi pelo Mercado Livre". A segunda é que as promessas do anúncio (compatibilidade, garantia, prazo) vinculam como oferta, e são elas que o juiz vai ler primeiro.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 7º, parágrafo único:

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Quando a plataforma responde ao vendedor

A relação entre o vendedor e a plataforma é diferente da relação com o consumidor final. Em regra, o vendedor profissional usa a plataforma como ferramenta do seu negócio. Ainda assim, há decisão de Turma Recursal do TJCE que aplicou o CDC ao vendedor pela teoria finalista mitigada, reconhecendo sua vulnerabilidade técnica diante da plataforma, que controla regras, pagamentos e disputas.

O caso mais relevante é o de um vendedor que teve o dinheiro de uma venda de alto valor estornado ao comprador pelo programa de proteção da plataforma, sem que o comprador fosse obrigado a devolver o produto. A Turma manteve a condenação da plataforma a indenizar o vendedor:

O fundamento é que a plataforma não foi mera espectadora: foi ela quem decidiu, unilateralmente, a disputa, e essa decisão causou o prejuízo. Vendedores que passam por situação parecida devem guardar o histórico da disputa, as mensagens e a prova de entrega, e pedir por escrito a revisão antes de ir ao Judiciário.

Regresso e organização do vendedor

Quando o vendedor e a plataforma são condenados juntos, quem pagar pode buscar do outro a parte que lhe cabe, segundo a participação de cada um no dano. Isso vale tanto para o vendedor que pagou por falha da logística da plataforma quanto para a plataforma que pagou por vício do produto do vendedor. Os termos de uso costumam tratar do tema, e convém lê-los com atenção.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 13, parágrafo único:

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

• Mantenha o anúncio fiel ao produto (marca, modelo, compatibilidade, estado).
• Responda às reclamações dentro da plataforma, nos prazos dela, e registre tudo.
• Guarde prova de envio e de entrega, inclusive quando a logística é da plataforma.
• Em disputas, apresente as provas pela ferramenta da plataforma e peça revisão por escrito.
• Se for processado sozinho, avalie chamar a plataforma ao processo quando a falha for dela.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o consumidor pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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