Pode, quando o débito existe, está provado e é cobrado pelo valor correto: a negativação, nesse caso, é exercício regular de direito; negativar débito inexistente, já pago ou por valor depois reduzido pelo juiz gera dano moral, inclusive para cliente pessoa jurídica.
Resposta
A negativação de débito existente e comprovado é exercício regular de direito, como reconheceram as Turmas Recursais do Ceará em casos de débito de locação provado e de carro não devolvido:
TJCE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3000795-94.2024.8.06.0090, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 30/05/2025 favorável ao locador do veículo
A locadora comprovou a origem e a legitimidade do débito que gerou a negativação. A tese do autor de que seria mero preposto da verdadeira locatária foi rejeitada como tentativa de se beneficiar da própria torpeza. Sem dano moral.
Tese: Negativação por débito de locação comprovado é regular; quem assinou o contrato não se exime alegando agir por outra pessoa.
Partes: Movida Locação de Veículos S.A. x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3000823-93.2023.8.06.0091, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 30/09/2024 favorável ao locador do veículo
O locatário não devolveu o veículo após o fim do contrato, alegando ter confiado ao seu advogado a entrega. A Turma reconheceu culpa exclusiva do locatário, legitimidade das cobranças e da negativação (exercício regular de direito) e manteve multa por litigância de má-fé, com valor reduzido.
Tese: Quem fica com o carro após o prazo responde pelos débitos; a negativação, nesse caso, é exercício regular de direito.
Partes: Localiza Rent a Car S.A. x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
O risco está no débito mal apurado. Negativar cobrança de reparo depois de devolução sem ressalvas, ou pelo valor de uma multa que o juiz depois reduziu, gerou condenação por dano moral:
TJDFT, 3ª Turma Cível do TJDFT, Apelação Cível nº 0737925-48.2022.8.07.0001, Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 20/06/2024 desfavorável ao locador do veículo
A locadora recebeu o carro sem apontar avarias na vistoria de devolução e depois cobrou reparos, negativando a locatária, uma pessoa jurídica. A Turma declarou a cobrança indevida, porque a locadora não provou que os danos foram causados pela locatária (art. 373, II, do CPC), e manteve o dano moral à pessoa jurídica pela inscrição indevida.
Tese: Vistoria de devolução sem ressalvas impede cobrança posterior de reparo; negativação indevida gera dano moral até a pessoa jurídica.
Partes: Locatária pessoa jurídica x locadora (não nomeadas na ementa).
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
TJCE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3001461-10.2025.8.06.0010, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 29/04/2026 parcialmente favorável
A Turma reconheceu a legitimidade da cláusula de taxa de devolução antecipada, mas considerou abusiva, no caso concreto, a multa de 20%, reduzindo-a para 10% com base no art. 413 do Código Civil. Como a negativação foi feita sobre o valor maior, reconheceu negativação indevida e dano moral.
Tese: A taxa de devolução antecipada é válida, mas o percentual pode ser reduzido; negativar pelo valor excessivo gera dano moral.
Partes: Locatário pessoa física (nome omitido) x Localiza Rent a Car S.A..
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
Perguntas frequentes
Preciso avisar antes de negativar? A comunicação prévia ao devedor é exigida pela legislação dos cadastros e costuma ser feita pelo próprio órgão; a locadora deve, de qualquer forma, ter enviado a cobrança antes.
E se o cliente contestar a dívida? Se a contestação for plausível, aguardar a resolução reduz o risco de negativação indevida.
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O outro lado: o que o locatário pode alegar
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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