Nem sempre. A cobrança indevida isolada costuma ser tratada como mero aborrecimento; o dano moral tem sido reconhecido quando há negativação, restrição de crédito, bloqueio sem aviso, retomada vexatória ou viagem prejudicada.
Resposta
Casos sem dano moral: rodízio não informado, multa debitada sem aviso, cobrança de pessoa jurídica sem abalo à reputação.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Apelação Cível nº 0200654-29.2024.8.06.0160, Des. Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 22/10/2025 parcialmente favorável
O locatário recebeu multa por circular em dia de rodízio de placas em São Paulo sem ter sido informado pela locadora sobre o sistema. A Câmara manteve a falha na prestação do serviço e a restituição em dobro do valor pago, mas negou dano moral por mero aborrecimento.
Tese: A locadora deve informar restrições de circulação da placa (como o rodízio); a falha gera restituição.
Partes: Unidas Locadora S.A. x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Apelação Cível nº 0219097-54.2023.8.06.0001, Des. Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 14/08/2025 parcialmente favorável
Ficou comprovada cobrança feita depois da devolução do veículo. A Câmara aplicou o CDC à pessoa jurídica destinatária final, manteve a restituição em dobro (pagamento posterior à modulação do EAREsp 676.608/RS) e afastou o dano moral da empresa, por ausência de abalo à sua honra objetiva.
Tese: Cobrança feita depois da devolução viola a boa-fé e gera restituição em dobro, inclusive para pequena empresa destinatária final.
Partes: Movida Locação de Veículos S.A. x Dantter Serviços e Equipamentos Ltda. ME.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Casos com dano moral: restrição de crédito por cobranças sucessivas, bloqueio sem aviso, pane que deixou o turista na estrada.
TJCE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3000683-30.2022.8.06.0015, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 22/03/2024 favorável ao consumidor
A cliente reservou um modelo, que não estava disponível, e aceitou um upgrade. O teto solar do carro entregue apresentou defeito no dia seguinte e, depois, a locadora fez cobranças reiteradas e de valor elevado no cartão por suposto dano causado pela locatária. A Turma manteve a inexigibilidade e o dano moral de R$ 3.000,00, destacando a restrição de crédito e a intransigência da empresa na via extrajudicial.
Tese: Cobranças sucessivas e elevadas no cartão por dano não comprovado, com restrição de crédito, geram dano moral.
Partes: Movida Locação de Veículos S.A. (recorrente) x locatária.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3023719-49.2026.8.06.6001, Juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, julgado em 14/10/2026 favorável ao consumidor
O carro locado sofreu pane mecânica durante viagem turística. O consumidor ficou retido na rodovia aguardando assistência e teve de voltar à cidade de origem para trocar o veículo, comprometendo a programação. A falha já havia sido reconhecida na origem, com danos materiais; a Turma acrescentou dano moral de R$ 3.000,00.
Tese: Pane que deixa o turista parado na estrada e desmonta o roteiro ultrapassa o mero dissabor.
Partes: Localiza Rent a Car S.A. x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Perguntas frequentes
Qual o valor do dano moral nesses casos? Nas decisões encontradas, valores entre R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, mas cada caso é avaliado isoladamente e não há valor garantido.
O que aumenta a chance de dano moral? Consequências concretas e comprovadas: nome negativado, crédito bloqueado, risco à segurança, perda de compromisso.
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