A negativação por dívida inexistente ou inexigível, como avaria não comprovada ou cobrança coberta pela proteção contratada, gera dano moral presumido segundo vários julgados. Se a dívida é real (diárias, multas do período, carro não devolvido), a negativação é exercício regular de direito.
Dívida inexigível, negativação indevida
A negativação só é legítima quando a dívida existe, está vencida e é exigível. Se a cobrança é de avaria não comprovada ou de valor já coberto pela proteção, a inscrição é indevida. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve indenização por dano moral em caso assim, depois de concluir que a coparticipação já havia sido paga e que o contrato tinha proteção completa.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Apelação Cível nº 0250278-10.2022.8.06.0001, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 13/05/2026 favorável ao consumidor
A locadora cobrou, por ação monitória, valores de avarias. A Câmara manteve a improcedência: o contrato encerrado indicava proteção completa para veículo e terceiros e a coparticipação já havia sido paga, de modo que fatura e orçamento não demonstravam saldo exigível. Manteve a indenização por dano moral pela negativação indevida (reconvenção). A tese de perda da proteção por alcoolemia não foi conhecida por ser inovação recursal.
Tese: Com proteção completa contratada e coparticipação paga, a locadora não pode cobrar o restante do reparo nem negativar o cliente.
Partes: Movida Locação de Veículos S.A. (autora da monitória) x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
No TJDFT, a 8ª Turma Cível reconheceu dano moral presumido pela negativação ligada a cobrança de reparo depois que a própria vistoria da locadora registrara a devolução sem avarias.
TJDFT, 8ª Turma Cível do TJDFT, Apelação Cível nº 0711680-33.2018.8.07.0003, Des. Mário-Zam Belmiro, julgado em 09/10/2019 favorável ao consumidor
O próprio profissional designado pela locadora registrou a devolução do veículo sem sinais de avaria. A Turma considerou descabida a cobrança posterior de reparo sem prova do nexo causal e reconheceu dano moral presumido pela negativação indevida.
Tese: Se a vistoria de devolução da própria locadora não registrou dano, cobrança posterior é indevida.
Partes: locadora (não nomeada na ementa) x locatário.
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
Quando a locadora negativa o cliente mesmo depois de ordem judicial em sentido contrário, a consequência é mais grave. O TJCE manteve multa de R$ 50.000,00 por descumprimento de tutela e dano moral em locação mensal.
TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 (Direito Privado) do TJCE, Apelação Cível nº 0279202-65.2021.8.06.0001, Juiz convocado Rômulo Veras Holanda, julgado em 10/02/2026 favorável ao consumidor
Em locação mensal de veículo, a sentença declarou abusivo o reajuste e manteve a mensalidade em R$ 1.788,10. A locadora descumpriu a tutela que suspendia a cobrança do excedente e proibia a negativação, e ainda negativou a cliente. O tribunal aplicou o CDC (destinatária final) e manteve a multa por descumprimento de R$ 50.000,00 e dano moral de R$ 5.000,00.
Tese: Na locação mensal, reajuste abusivo pode ser afastado judicialmente e o descumprimento da ordem gera multa e dano moral.
Partes: Movida Locação de Veículos S.A. x locatária.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Quando a negativação é legítima
Não ter pago e não ter devolvido o carro no prazo são situações em que a negativação é exercício regular de direito, previsto no art. 188, I, do Código Civil. A 4ª Turma Recursal manteve negativação de locatário que não devolveu o carro e o condenou por litigância de má-fé.
TJCE, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3000823-93.2023.8.06.0091, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 30/09/2024 desfavorável ao consumidor
O locatário não devolveu o veículo após o fim do contrato, alegando ter confiado ao seu advogado a entrega. A Turma reconheceu culpa exclusiva do locatário, legitimidade das cobranças e da negativação (exercício regular de direito) e manteve multa por litigância de má-fé, com valor reduzido.
Tese: Quem fica com o carro após o prazo responde pelos débitos; a negativação, nesse caso, é exercício regular de direito.
Partes: Localiza Rent a Car S.A. x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
A 1ª Turma Recursal também manteve negativação por débito comprovado de locação, rejeitando a tese de que o autor seria mero preposto da verdadeira locatária.
TJCE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3000795-94.2024.8.06.0090, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 30/05/2025 desfavorável ao consumidor
A locadora comprovou a origem e a legitimidade do débito que gerou a negativação. A tese do autor de que seria mero preposto da verdadeira locatária foi rejeitada como tentativa de se beneficiar da própria torpeza. Sem dano moral.
Tese: Negativação por débito de locação comprovado é regular; quem assinou o contrato não se exime alegando agir por outra pessoa.
Partes: Movida Locação de Veículos S.A. x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 188, I:
Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
O que fazer se o seu nome foi negativado
- Consulte o órgão de proteção ao crédito e anote credor, valor, data e contrato.
- Peça à locadora a origem detalhada do débito.
- Se a dívida é contestável, reúna contrato, vistoria, proteção contratada e comprovantes de pagamento.
- Pedidos de urgência para retirar a negativação são possíveis quando há prova forte de que a dívida é indevida.
Se a dívida é parcialmente devida (por exemplo, a multa existe, mas a taxa administrativa não), a solução pode ser pagar o incontroverso e discutir o restante. Isso reduz o risco e mostra boa-fé ao juiz.
Perguntas frequentes
A locadora pode negativar por avaria que eu contesto? Pode tentar, mas se a avaria não for comprovada ou estiver coberta pela proteção, a negativação é indevida e pode gerar dano moral.
Negativação indevida sempre gera indenização? Vários julgados tratam o dano como presumido. Mas, se você já tinha outras negativações legítimas, a indenização pode ser afastada.
Fiquei com o carro após o prazo. A negativação é válida? Se a dívida existe, sim. A 4ª Turma Recursal do Ceará manteve negativação nesse caso.
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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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