A visão monocular passou anos numa zona cinzenta. Isso mudou com a Lei 14.126/2021, cujo art. 1º diz: "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais".
IPI
A Lei 8.989/1995 tinha um § 2º com critérios de acuidade visual, revogado pela Lei 14.287/2021. O STJ juntou as duas mudanças e reconheceu o IPI para visão monocular (STJ, 2ª Turma, REsp 2185814/RS, julgado em 22/04/2025), reafirmando em 2026 (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2959733/RS, julgado em 06/05/2026). O TRF5 segue o mesmo caminho e afasta os critérios mais restritivos do Decreto 11.063/2022 (TRF5, 6ª Turma, processo 0015467-88.2026.4.05.8000, julgado em 09/09/2026).
STJ, 2ª Turma, Recurso Especial nº REsp 2185814/RS, Min. Afrânio Vilela, julgado em 22/04/2025 favorável ao contribuinte
A 2ª Turma do STJ decidiu que a Lei 8.989/1995 não exige restrição na CNH para a isenção de IPI e que a visão monocular é deficiência visual para todos os efeitos, desde a Lei 14.126/2021.
Tese: A 2ª Turma do STJ decidiu que a Lei 8.989/1995 não exige restrição na CNH para a isenção de IPI e que a visão monocular é deficiência visual para todos os efeitos, desde a Lei 14.126/2021.
Partes: Fazenda Nacional (União); pessoa física com nome omitido.
Ementa: scon.stj.jus.br
STJ, 2ª Turma, Agravo Interno nº AgInt no AgInt no AREsp 2959733/RS, Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 06/05/2026 favorável ao contribuinte
O STJ reafirmou que a lei não autoriza exigir anotação na CNH nem gradação de severidade da deficiência para a isenção de IPI, em caso de visão monocular.
Tese: O STJ reafirmou que a lei não autoriza exigir anotação na CNH nem gradação de severidade da deficiência para a isenção de IPI, em caso de visão monocular.
Partes: Fazenda Nacional (União); pessoa física com nome omitido.
Ementa: scon.stj.jus.br
TRF5, 6ª Turma, Remessa Necessária Cível nº 0015467-88.2026.4.05.8000, Des. Fed. Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, julgado em 09/09/2026 favorável ao contribuinte
O TRF5 manteve a isenção de IPI de pessoa com visão monocular comprovada por laudo do Detran/AL, afastando os critérios de acuidade do Decreto 11.063/2022.
Tese: O TRF5 manteve a isenção de IPI de pessoa com visão monocular comprovada por laudo do Detran/AL, afastando os critérios de acuidade do Decreto 11.063/2022.
Partes: Fazenda Nacional (União); pessoa física com nome omitido.
Ementa: juliapesquisa.trf5.jus.br
IOF
O TRF5 manteve a isenção de IOF a pessoa com visão monocular depois de a Receita deferir o IPI e negar o IOF (TRF5, 6ª Turma, processo 0029830-87.2025.4.05.8300, julgado em 28/07/2026).
TRF5, 6ª Turma, Remessa Necessária Cível nº 0029830-87.2025.4.05.8300, Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, julgado em 28/07/2026 favorável ao contribuinte
A Receita deferiu IPI, mas negou IOF a pessoa com visão monocular. O TRF5 manteve a segurança: a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos.
Tese: O TRF5 manteve a segurança: a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos.
Partes: Fazenda Nacional (União); pessoa física com nome omitido.
Ementa: juliapesquisa.trf5.jus.br
ICMS
O STJ manteve a isenção de ICMS do Convênio 38/2012 para visão monocular, por interpretação teleológica que não viola o art. 111 do CTN (STJ, 2ª Turma, REsp 2267089/DF, julgado em 19/05/2026). No Ceará, a 3ª Turma Recursal já reconheceu o ICMS para cegueira monocular (TJCE, 3ª Turma Recursal, processo 0276646-56.2022.8.06.0001, julgado em 23/11/2023). Mas atenção: o RICMS-CE ainda define deficiência visual pela acuidade "igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho" (item 45.6, "b"), o que pode gerar negativa administrativa.
RICMS-CE (Decreto 33.327/2019), Anexo I, item 45.6, "d" (trecho):
d) autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:
STJ, 2ª Turma, Recurso Especial nº REsp 2267089/DF, Min. Francisco Falcão, julgado em 19/05/2026 favorável ao contribuinte
O STJ manteve isenção de ICMS do Convênio 38/2012 para pessoa com visão monocular, por interpretação teleológica que não viola o art. 111 do CTN.
Tese: O STJ manteve isenção de ICMS do Convênio 38/2012 para pessoa com visão monocular, por interpretação teleológica que não viola o art. 111 do CTN.
Partes: Fazenda estadual; pessoa física com nome omitido.
Ementa: scon.stj.jus.br
TJCE, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0276646-56.2022.8.06.0001, Juíza Mônica Lima Chaves, julgado em 23/11/2023 parcialmente favorável
Pessoa com cegueira monocular recorreu e obteve isenção de IPVA a partir de 2022 e de ICMS na compra de carro novo, sem prévio pedido administrativo.
Tese: Pessoa com cegueira monocular recorreu e obteve isenção de IPVA a partir de 2022 e de ICMS na compra de carro novo, sem prévio pedido administrativo.
Partes: Estado do Ceará; pessoa física com nome omitido.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
IPVA no Ceará
O Decreto 22.311/1992 incluiu expressamente "a visão monocular" como deficiência de natureza visual (art. 4º, § 1º, I, "b", 2, na redação do Decreto 34.166/2021). O TJCE tem mantido o IPVA nesses casos (TJCE, 3ª Turma Recursal, processo 3002415-60.2024.8.06.0117, julgado em 27/11/2025; TJCE, 3ª Turma Recursal, processo 3003646-82.2024.8.06.0001, julgado em 17/06/2025; TJCE, 3ª Turma Recursal, processo 3080027-97.2025.8.06.0001, julgado em 08/07/2026), com restituição limitada ao exercício do pedido em alguns julgados (TJCE, 3ª Turma Recursal, processo 3014690-64.2025.8.06.0001, julgado em 09/12/2025).
Decreto Estadual do Ceará 22.311/1992, art. 4º, § 1º, I, "b":
b) de natureza visual: 1. aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (Tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; 2. a visão monocular;
TJCE, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3002415-60.2024.8.06.0117, Juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, julgado em 27/11/2025 favorável ao contribuinte
Isenção de IPVA a pessoa com visão monocular mantida, com base na Lei 12.023/1992 e no Decreto 22.311/1992, que incluiu a visão monocular.
Tese: Isenção de IPVA a pessoa com visão monocular mantida, com base na Lei 12.023/1992 e no Decreto 22.311/1992, que incluiu a visão monocular.
Partes: Estado do Ceará; pessoa física com nome omitido.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3003646-82.2024.8.06.0001, Juiz Demétrio Saker Neto, julgado em 17/06/2025 favorável ao contribuinte
O Estado discutiu a origem do laudo para negar IPVA a pessoa com visão monocular. A Turma Recursal manteve a isenção.
Tese: A Turma Recursal manteve a isenção.
Partes: Estado do Ceará; pessoa física com nome omitido.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3080027-97.2025.8.06.0001, Juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, julgado em 08/07/2026 favorável ao contribuinte
Pessoa com visão monocular congênita teve reconhecida a isenção de IPVA e a restituição de 2020 a 2024. O recurso do Estado foi provido só para aplicar a SELIC.
Tese: O recurso do Estado foi provido só para aplicar a SELIC.
Partes: Estado do Ceará; pessoa física com nome omitido.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3014690-64.2025.8.06.0001, Juiz Magno Gomes de Oliveira, julgado em 09/12/2025 parcialmente favorável
Pessoa com visão monocular ganhou a isenção de IPVA, mas só a partir de 2025, ano do ajuizamento, por força do art. 4º, § 6º, da Lei 12.023/1992.
Tese: Pessoa com visão monocular ganhou a isenção de IPVA, mas só a partir de 2025, ano do ajuizamento, por força do art. 4º, § 6º, da Lei 12.023/1992.
Partes: Estado do Ceará; pessoa física com nome omitido.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
O que levar
Laudo oftalmológico de serviço público, conveniado ao SUS ou do Detran, com o diagnóstico de visão monocular e a acuidade de cada olho.
Perguntas frequentes
Visão monocular precisa de restrição na CNH? Para o IPI, não. O STJ decidiu que a lei não exige restrição na CNH em STJ, 2ª Turma, REsp 2185814/RS, julgado em 22/04/2025.
O IPVA de anos anteriores volta? Depende. A lei cearense limita ao processo protocolado no mesmo exercício, mas já houve restituição de 2020 a 2024 em TJCE, 3ª Turma Recursal, processo 3080027-97.2025.8.06.0001, julgado em 08/07/2026.
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