A SEFAZ negou a isenção de IPVA do meu carro no Ceará

O IPVA é o benefício que acompanha a pessoa todo ano, inclusive em carro usado. No Ceará, ele está na Lei 12.023/1992, art. 4º, VI: é isento "o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento".

O que o regulamento exige

O Decreto 22.311/1992, art. 4º, § 1º (texto conferido no PDF oficial da SEFAZ-CE), exige, entre outros pontos: - veículo registrado em nome da pessoa com deficiência (inciso II); - valor igual ou inferior a 25.000 UFIRCEs (inciso III); - isenção para um só veículo (inciso IV); - laudo de serviço público de saúde, de serviço conveniado ao SUS ou do Detran (inciso VIII), dizendo se a incapacidade é reversível (inciso IX); - pedido anual no caso de deficiência física reversível (inciso X).

Decreto Estadual do Ceará 22.311/1992, art. 4º, § 1º, II:

II - o veículo automotor, novo ou usado, deverá estar registrado em nome da pessoa portadora de necessidades especiais, ainda que se trate de pessoa interdita, seja na condição de proprietária ou de arrendatária;

Decreto Estadual do Ceará 22.311/1992, art. 4º, § 1º, III:

III - o veículo deverá ter valor igual ou inferior a 25.000 (vinte cinco mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs);

Decreto Estadual do Ceará 22.311/1992, art. 4º, § 1º, VIII a X:

VIII - a isenção poderá ser concedida mediante análise de requerimento formulado pelo beneficiário, instruído com laudo médico emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN); IX - para efeito do disposto no inciso VIII deste parágrafo, no que se refere às normas e requisitos para a emissão dos laudos de avaliação em quaisquer dos casos de deficiência, deverá constar se a incapacidade é ou não reversível; X - no caso de deficiência física reversível, o pedido de isenção deverá ser formulado anualmente pelo interessado.

E a lei diz que a isenção ou a restituição "somente se fará se o respectivo processo for protocolizado no mesmo exercício" (Lei 12.023/1992, art. 4º, § 6º).

Lei Estadual do Ceará 12.023/1992, art. 4º, § 6º:

§ 6º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, a isenção do imposto ou, quando recolhido, a sua compensação ou restituição, somente se fará se o respectivo processo for protocolizado no mesmo exercício.

O que o TJCE tem decidido

A favor da pessoa com deficiência: - paraparesia comprovada por laudo do Detran-CE, sem violar o art. 111 do CTN (TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, processo 3111440-31.2025.8.06.0001, julgado em 30/09/2026); - deficiência física com interpretação literal invocada pelo Estado (TJCE, 3ª Turma Recursal, processo 3038521-15.2023.8.06.0001, julgado em 11/08/2026); - idosa com deficiência permanente, sem exigência de renovar laudo (TJCE, 3ª Turma Recursal, processo 3020002-21.2025.8.06.0001, julgado em 13/02/2026); - doenças graves com comprometimento de mobilidade (TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, processo 3006871-76.2025.8.06.0001, julgado em 16/03/2026).

Contra: - carro acima de 25.000 UFIRCEs (TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, processo 3000101-76.2024.8.06.0074, julgado em 26/08/2026); - laudo de TEA que não veio de instituição pública (TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, processo 3008908-76.2025.8.06.0001, julgado em 18/11/2025); - Parkinson, por rol taxativo (TJCE, 3ª Turma Recursal, processo 0236187-12.2022.8.06.0001, julgado em 19/10/2023).

O STJ costuma não reexaminar IPVA porque envolve lei estadual (STJ, 2ª Turma, REsp 1676461/CE, julgado em 26/09/2017).

Onde entrar

Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o valor cabe em 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º), ou mandado de segurança na vara da Fazenda Pública. A ação é contra o Estado do Ceará; a Turma Recursal já reconheceu que a Secretaria da Fazenda, sozinha, não é parte legítima (TJCE, 3ª Turma Recursal, processo 3014690-64.2025.8.06.0001, julgado em 09/12/2025).

Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 1º, I:

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

Perguntas frequentes

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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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