Para o IPI, não: a lei não exige regularidade fiscal, segundo o STJ. Para o ICMS no Ceará, sim: o regulamento exige ausência de débitos com a Fazenda estadual.
A resposta, tributo por tributo
- IPI: a Lei 8.989/1995 não exige regularidade fiscal. O STJ decidiu que não se exige "a comprovação da regularidade fiscal do postulante" (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1989575/PE, julgado em 12/06/2023). O TRF5 manteve a isenção de quem tinha pendência ligada a uma empresa da qual era sócia (TRF5, 1ª Turma, processo 0000608-31.2026.4.05.8400, julgado em 20/07/2026).
- ICMS no Ceará: aqui a regra é expressa. O benefício "somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital" (RICMS-CE, item 45.3). Nenhuma decisão da nossa base afastou esse requisito.
RICMS-CE (Decreto 33.327/2019), Anexo I, item 45.3:
45.3 O benefício previsto somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital.
STJ, 2ª Turma, Agravo Interno nº AgInt no REsp 1989575/PE, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/06/2023 favorável ao contribuinte
O STJ manteve a isenção de IPI e afastou a exigência de comprovação de regularidade fiscal, que a Lei 8.989/1995 não prevê.
Tese: O STJ manteve a isenção de IPI e afastou a exigência de comprovação de regularidade fiscal, que a Lei 8.989/1995 não prevê.
Partes: Fazenda Nacional (União); pessoa física com nome omitido.
Ementa: scon.stj.jus.br
TRF5, 1ª Turma, Apelação Cível nº 0000608-31.2026.4.05.8400, Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 20/07/2026 favorável ao contribuinte
A Receita condicionou a isenção à regularidade fiscal, por pendências de empresa da qual a contribuinte era sócia. O TRF5 manteve a segurança porque a Lei 8.989/1995 não faz essa exigência.
Tese: O TRF5 manteve a segurança porque a Lei 8.989/1995 não faz essa exigência.
Partes: Fazenda Nacional (União); pessoa física com nome omitido.
Ementa: juliapesquisa.trf5.jus.br
Antes do pedido estadual, emita a certidão de débitos estaduais.
Perguntas frequentes
Pendência na Receita impede o IPI? Segundo o STJ em STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1989575/PE, julgado em 12/06/2023, a lei de IPI não exige regularidade fiscal.
Dívida de IPVA atrapalha o ICMS? Pode atrapalhar, porque o RICMS-CE exige que o adquirente não tenha débitos com a Fazenda estadual (item 45.3).
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