Cada Estado tem sua própria lei de IPVA, com listas e limites diferentes. A decisão do STF de 2026 sobre a LC 214/2025 não altera automaticamente essas leis estaduais.
A resposta, tributo por tributo
IPVA é imposto estadual, e cada Estado define suas isenções. O STJ, em regra, não revisa essas decisões porque envolvem lei local (STJ, 2ª Turma, REsp 1676461/CE, julgado em 26/09/2017).
STJ, 2ª Turma, Recurso Especial nº REsp 1676461/CE, Min. Herman Benjamin, julgado em 26/09/2017 favorável ao contribuinte
Recurso do Estado do Ceará contra decisão que reconheceu isenção de ICMS e IPVA a pessoa com deficiência física. O STJ não conheceu, porque o tema depende de lei estadual e de princípios constitucionais, e a isenção ficou mantida.
Tese: O STJ não conheceu, porque o tema depende de lei estadual e de princípios constitucionais, e a isenção ficou mantida.
Partes: Fazenda estadual; pessoa física com nome omitido.
Ementa: scon.stj.jus.br
Exemplo de São Paulo: a Lei 13.296/2008, art. 13-A, assegura a isenção para um veículo de pessoa com TEA "em grau moderado, grave ou gravíssimo" ou com deficiência "moderada, grave ou gravíssima", e admite o grau leve só em "situação de excepcional restrição à participação social" (§ 2º). A decisão do STF de 2026 foi sobre a LC 214/2025, não sobre a lei paulista.
Lei Estadual de São Paulo 13.296/2008, art. 13-A, caput e § 2º:
Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Antes de pedir ou processar fora do Ceará, é preciso ler a lei e o regulamento de IPVA do seu Estado.
Perguntas frequentes
A decisão do STF sobre autismo vale para o IPVA de São Paulo? Não diretamente. As ADIs 7.779 e 7.790 trataram da LC 214/2025 (IBS e CBS). A lei paulista de IPVA é outra norma.
Posso pedir o IPVA do Ceará morando em outro Estado? O IPVA é devido no Estado de domicílio do proprietário; a isenção segue a lei desse Estado.
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