Autismo nível 1 de suporte: tenho direito à isenção?

A pergunta aparece em todo grupo de famílias atípicas: "meu filho é nível 1, tem direito?". A resposta muda conforme o tributo e o ano. Vamos separar.

IPI (até 31/12/2026)

A Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, inclui "pessoas com transtorno do espectro autista" sem graduar o nível. O TRF5 reformou sentença que tinha negado o benefício a pessoa com TEA nível 1 e afirmou que a lei concede a isenção "sem qualquer limitação quanto ao grau do transtorno" (TRF5, 1ª Turma, processo 0822612-43.2023.4.05.8300, julgado em 23/09/2025). Em outro caso, disse que a lei trata o TEA de forma autônoma, sem exigir grau severo (TRF5, 2ª Turma, processo 0060623-09.2025.4.05.8300, julgado em 15/05/2026).

Lei 8.989/1995, art. 1º, IV:

IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

Um cuidado: o Decreto 11.063/2022, art. 3º, § 2º, diz que o laudo de TEA deve seguir a CID-10, "contemplados o transtorno autista (F.84.0) e o autismo atípico (F.84.1)". Laudo com outro código costuma gerar exigência. E a Lei 12.764/2012 lembra que a pessoa com TEA "é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais" (art. 1º, § 2º).

Decreto 11.063/2022, art. 3º:

Art. 3º Até a implementação e a estruturação das perícias médicas de que trata o art. 21 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, a comprovação da deficiência e da condição de pessoa com transtorno do espectro autista, para fins de concessão da isenção de que trata o art. 1º, será realizada por meio de laudo de avaliação emitido: I - por prestador de serviço público de saúde; II - por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS; III - pelo Departamento de Trânsito - Detran ou por suas clínicas credenciadas; ou IV - por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, na hipótese de não emissão de laudo de avaliação eletrônico. § 1º Na hipótese de deficiência mental, o preenchimento do laudo de avaliação atenderá à codificação da Classificação Internacional de Doenças - CID-10, contemplados, única e exclusivamente, os níveis severo ou profundo da deficiência mental. § 2º Na hipótese de transtorno do espectro autista, o preenchimento do laudo de avaliação atenderá à codificação do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e da CID-10, contemplados o transtorno autista (F.84.0) e o autismo atípico (F.84.1).

Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º:

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

IBS e CBS (a partir de 2027): a decisão do STF

A reforma tributária trocou o IPI e o ICMS por IBS e CBS, com alíquota zero para o carro da pessoa com deficiência ou TEA (LC 214/2025, art. 149). O texto original limitava o TEA ao nível "moderado ou grave". Em 03/08/2026 o STF, por unanimidade, declarou nulas essas expressões (STF, Plenário, ADI 7.779, julgada em 03/08/2026; STF, Plenário, ADI 7.790, julgada em 03/08/2026). Para o relator, "A Constituição não estabeleceu diferença entre pessoas com deficiência leve, grave ou média".

Lei Complementar 214/2025, art. 149, caput, II e § 2º, II (redação da LC 227/2026):

Art. 149. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por: (...) II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a automóvel cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes caso não houvesse as reduções e não incluídos os custos necessários para a adaptação a que se refere o § 3º deste artigo, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), limitado o benefício ao valor da operação de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Importante: a decisão é sobre a LC 214/2025, que vale a partir de 2027. Ela não mudou, por si só, as regras de IPI, ICMS e IPVA de 2026.

ICMS e IPVA no Ceará

No ICMS, o regulamento estadual ainda fala em autismo que "gera a incapacidade de dirigir" (RICMS-CE, item 45.6, "d"). No IPVA, a Lei 12.023/1992 inclui o autista no art. 4º, VI, sem graduar. O TJCE tem concedido IPVA a pessoas com TEA (TJCE, 3ª Turma Recursal, processo 3008183-87.2025.8.06.0001, julgado em 11/02/2026) e reconhecido ICMS e IPVA a pessoa com TEA e TDAH (TJCE, 3ª Turma Recursal, processo 3030668-81.2025.8.06.0001, julgado em 26/05/2026).

RICMS-CE (Decreto 33.327/2019), Anexo I, item 45.6, "d" (trecho):

d) autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:

Resumo honesto

Nível 1 não é, pela lei de IPI, motivo para negar. Mas o laudo precisa ser bem feito, e a negativa ainda acontece na prática. Se vier, há jurisprudência a favor.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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