Proposta técnica e contrato: o guia do que a integradora deve documentar

A proposta e o contrato devem descrever o sistema, separar estimativa de garantia, fixar prazos da integradora e explicar o que depende da distribuidora, informar o custo total e as regras tarifárias, e prever garantia, distrato e cobrança de forma clara e equilibrada.

Por que a proposta é a peça mais importante

No direito civil, a proposta obriga quem a faz:

Código Civil, art. 427:

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

No CDC, a informação precisa da oferta integra o contrato, e a oferta deve trazer informações corretas, claras e precisas sobre características, preço e garantia:

CDC, art. 31, caput:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Na energia solar, a proposta técnica é quase sempre o documento que o juiz lê primeiro. É dela que sai a geração usada para calcular indenização por atraso, como já decidiu o TJDFT, e é nela que se verifica se houve promessa de economia ou só estimativa.

Checklist da proposta técnica

• identificação da integradora (razão social, CNPJ, responsável técnico);
• equipamentos: marca, modelo e quantidade de módulos e inversor, potência em kWp;
• geração média estimada mensal e anual, premissas (irradiação, perdas, orientação, inclinação, sombreamento);
• consumo histórico do cliente usado no dimensionamento;
• explicação de que a conta não zera e do que continua sendo cobrado, inclusive a parcela do uso da rede prevista na Lei 14.300/2022;
• preço total à vista e, se houver financiamento, valor financiado, juros, tarifas e custo efetivo informado pela financeira;
• prazo de validade da proposta.

O CDC exige também o orçamento prévio e a autorização expressa para executar serviços:

CDC, art. 39, VI:

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Checklist do contrato

• objeto: fornecimento, instalação, projeto e, se assumido, protocolo e acompanhamento da homologação;
• prazos da integradora com marco inicial e eventos que suspendem o prazo (falta de pagamento, falta de acesso, exigência de adequação do padrão, atraso da distribuidora);
• obrigações do cliente (pagamento, documentos, acesso, adequações elétricas);
• garantias: dos fabricantes (com termos anexos) e da instalação, com canal e prazo de atendimento;
• vistoria prévia do telhado com registro fotográfico;
• direito de arrependimento nas vendas fora da loja;
• multas recíprocas e proporcionais;
• regras de cobrança e negativação, com redação clara e destacada (o desligamento remoto do sistema como meio de cobrança é medida de alto risco jurídico; veja a pergunta específica).

Nos contratos de adesão, a forma também é regra legal:

CDC, art. 54, §§ 3º e 4º:

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

O que o contrato não pode fazer é afastar responsabilidade que a lei atribui à integradora, nem impor desvantagem exagerada ao cliente: essas cláusulas são nulas (CDC, art. 51).

Documentos da execução

Contrato bom com execução sem registro perde força. Guarde: comprovante de entrega assinado, fotos antes e depois, relatório de comissionamento, protocolos e pendências na distribuidora, termo de conclusão, dados de monitoramento e histórico de atendimento. As decisões desta seção mostram que, em geral, vence quem tem o documento: a nota sem comprovante de entrega falhou, as conversas organizadas funcionaram.

Perguntas frequentes

Leia também

O outro lado: o que o consumidor que comprou o sistema pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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