Cliente quer desistir: arrependimento, distrato e multa contratual

Se a venda foi feita fora da loja (na casa do cliente, por telefone ou internet), ele pode desistir em 7 dias sem multa (CDC, art. 49). Depois disso, a desistência imotivada permite cobrar a multa prevista no contrato, desde que proporcional; o juiz reduz multa excessiva ou aplicada a contrato já parcialmente cumprido.

O direito de arrependimento

Grande parte das vendas de energia solar acontece na casa do cliente ou por mensagens. Nesses casos, a lei garante sete dias de reflexão:

CDC, art. 49:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O prazo conta da assinatura ou do recebimento. Se o cliente desiste dentro dele, tudo o que pagou deve ser devolvido de imediato e corrigido. Se havia financiamento coligado, o arrependimento resolve também o contrato de crédito, por força do art. 54-F, § 1º, do CDC. Por isso, a prudência manda não comprar equipamentos para um cliente específico antes de vencer o prazo de arrependimento, quando a venda foi feita fora do estabelecimento.

A multa contratual e seus limites

Passado o prazo, a desistência sem culpa da integradora é inadimplemento do cliente, e a cláusula penal incide:

Código Civil, art. 408:

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Mas a multa tem limites. No contrato de consumo, cláusula que coloca o cliente em desvantagem exagerada é nula (CDC, art. 51, IV). E no Código Civil o juiz deve reduzir a pena se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor é manifestamente excessivo:

Código Civil, art. 413:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

CDC, art. 51, I e IV:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Os tribunais aplicam esses limites nos dois sentidos. Num caso de contrato fotovoltaico, o TJDFT reduziu a cláusula penal compensatória para 4% porque houve cumprimento relevante, e impediu que ela fosse somada à multa moratória pelo mesmo fato. No TJCE, a cláusula penal compensatória não pôde ser cumulada com lucros cessantes:

Multa também vale contra a integradora

O contrato que prevê multa para o cliente desistente costuma prever, ou ter de prever, multa para o atraso da integradora. E a alegação de que o contrato dependia de financiamento, para fugir da multa, precisa ser provada:

O art. 416 do Código Civil explica que a multa dispensa prova de prejuízo, mas também limita a indenização a ela se o contrato não previr indenização suplementar:

Código Civil, art. 416:

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Como redigir a cláusula de distrato

• prever o direito de arrependimento de 7 dias nas vendas fora da loja, com o canal para exercê-lo;
• fixar multa compatível com o custo real (projeto, visita técnica, taxas, frete), e não com o lucro esperado;
• escalonar a multa conforme a fase: antes da compra dos equipamentos, depois da entrega, depois da instalação;
• prever a devolução dos equipamentos e quem paga a retirada;
• prever multa simétrica para atraso da integradora, o que ajuda a cláusula a resistir ao exame de abusividade.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o consumidor que comprou o sistema pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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