O cliente tem 7 dias para desistir da compra do sistema solar?

Tem, quando a contratação ocorreu fora do estabelecimento da integradora, como na casa dele, por telefone, por mensagens ou pela internet (CDC, art. 49). Na venda feita dentro da loja, esse direito automático não existe.

Como funciona

CDC, art. 49:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Exercido o arrependimento, a devolução é imediata e corrigida. Se havia financiamento coligado, o arrependimento também resolve o contrato de crédito (CDC, art. 54-F, § 1º). Por isso, comprar equipamento específico para o cliente antes de vencer o prazo é um risco que fica com a integradora.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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