Cliente diz que a economia prometida não veio: o que a integradora precisa saber

Se a proposta prometeu uma economia ou uma geração precisa, essa promessa integra o contrato (CDC, art. 30) e a integradora responde se ela não se cumprir. Se a proposta trazia uma estimativa com premissas claras e o cliente não prova a falha, há decisão do TJCE rejeitando o pedido.

O que diz a lei sobre a oferta de economia

O ponto de partida é o Código de Defesa do Consumidor. Para a lei, a informação precisa sobre um produto ou serviço não é mera propaganda: ela vincula quem a divulga e passa a fazer parte do contrato. O art. 30 do CDC é direto:

CDC, art. 30:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Na energia solar, a informação mais sensível é exatamente a que vende o sistema: quanto ele vai gerar e quanto a conta vai cair. Quando a proposta diz que o cliente vai "zerar a conta" ou "economizar 90%", sem ressalvas, a frase é suficientemente precisa para obrigar a integradora. O art. 35 dá ao consumidor, nesse caso, três caminhos à escolha dele: exigir o cumprimento, aceitar algo equivalente ou rescindir com devolução e perdas e danos.

CDC, art. 35:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Há ainda a regra do ônus da prova sobre a publicidade. Quem anuncia é que precisa demonstrar que a informação era correta, e não o cliente que precisa provar que ela era falsa. Isso pesa muito no processo, porque a simulação de geração é feita pela própria integradora, com dados que só ela domina:

CDC, art. 38:

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Promessa ou estimativa: a diferença que decide o caso

Nem toda simulação é promessa. Uma proposta técnica que informa a geração média estimada, a irradiação usada, a perda considerada, o consumo médio do cliente nos últimos doze meses e as regras tarifárias aplicáveis está informando, e não prometendo resultado certo. O problema começa quando a peça comercial transforma essa estimativa em garantia de economia, ou omite dados essenciais, como o custo de disponibilidade que continua na conta e a cobrança gradual do uso da rede prevista na Lei 14.300/2022.

O CDC trata a omissão de dado essencial como publicidade enganosa. Não é preciso mentir: basta deixar de dizer o que o cliente precisava saber para decidir:

CDC, art. 37, caput e §§ 1º e 3º:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. [...] § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Na prática, há decisões nos dois sentidos. Num caso do TJCE em que o consumidor só alegou que a economia não veio, sem trazer elementos mínimos da promessa e de que a geração ficou abaixo do estimado, o pedido foi rejeitado, mesmo com a inversão do ônus da prova:

Quando, ao contrário, fica demonstrado que o sistema não produziu a economia contratada, a consequência é pesada: rescisão do contrato principal e também do financiamento conexo, com devolução do equipamento e dos valores:

A proposta da integradora pode virar a base da indenização

Um ponto que muitas integradoras não percebem é que a própria simulação pode ser usada contra elas como régua de indenização. No caso abaixo, o atraso na implantação foi indenizado com base na média de geração prevista na proposta da contratada, que não trouxe contraprova:

O mesmo vale para o preço anunciado. Se a oferta promocional dizia uma parcela e a cobrança veio maior, prevalece a oferta:

E o dever de informar não se resolve com a assinatura eletrônica: o tribunal examina se o cliente entendeu o que estava contratando.

Como projetar geração sem prometer resultado

A melhor defesa é feita antes da venda. Uma proposta que se sustenta em juízo costuma ter os elementos abaixo, todos por escrito e assinados ou aceitos pelo cliente:

• geração média mensal estimada em kWh, com a fonte dos dados de irradiação e as perdas consideradas;
• o histórico de consumo usado no dimensionamento (de preferência as últimas doze faturas);
• a informação de que a conta não zera: permanecem o custo de disponibilidade ou mínimo, a iluminação pública e a parcela do uso da rede prevista na Lei 14.300/2022 para quem entrou depois da regra de transição;
• a advertência de que aumento de consumo, sombreamento novo, sujeira e desligamentos da rede reduzem a economia;
• a separação clara entre o que é estimativa e o que é garantia (por exemplo, garantia de potência dos módulos dada pelo fabricante, que é coisa diferente de garantia de economia).

Também ajuda guardar o relatório do monitoramento desde a ativação. Se o cliente reclamar, a integradora consegue mostrar quanto o sistema efetivamente gerou e comparar com a estimativa. Se a geração estiver dentro do esperado e a conta não caiu porque o consumo subiu, essa prova costuma resolver o caso. Se a geração estiver abaixo, a conduta correta é corrigir: revisar o projeto, trocar componentes e documentar a solução, porque a lei está do lado do consumidor nessa hipótese.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o consumidor que comprou o sistema pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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