A defesa da integradora começa por montar a linha do tempo documentada do caso e identificar de quem foi cada falha. Teses como ausência de prova mínima, culpa exclusiva da distribuidora, exceção do contrato não cumprido e multa excessiva funcionam quando há documento; alegações genéricas de complexidade técnica ou de culpa do fabricante costumam falhar.
Primeiros passos ao ser citado
No Juizado, a contestação é apresentada até a audiência de instrução, e a ausência na audiência gera revelia. Na Justiça comum, o prazo é de 15 dias úteis. Em qualquer caso, a revelia tem sido fatal em ações de energia solar:
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0231757-17.2022.8.06.0001, Des. José Krentel Ferreira Filho, julgado em 17/09/2025 desfavorável ao integrador
Sistema de R$ 58.558,50, financiado, nunca entregue nem instalado. A empresa ficou revel. A Câmara reformou a improcedência: reconheceu falha na prestação do serviço, mandou ressarcir as faturas de energia pagas no período de mora (em liquidação) e fixou dano moral de R$ 5.000,00.
Tese: A integradora em mora responde pelas contas de luz que o cliente pagou no período em que o sistema deveria estar gerando.
Partes: Solpac Company Ltda. (fornecedora) e consumidor pessoa física.
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
- levantar contrato, proposta, aditivos e comunicações;
- montar a linha do tempo com datas e documentos de cada etapa;
- verificar se as empresas certas estão no processo (instaladora, fornecedora, financeira, distribuidora);
- avaliar honestamente se o cliente tem razão em algum ponto.
Ônus da prova: o que esperar
A regra geral está no CPC: o autor prova o fato constitutivo, o réu prova o fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No consumo, o juiz pode inverter:
CPC (Lei 13.105/2015), art. 373, caput e § 1º:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
CDC, art. 6º, VIII:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão não dispensa o consumidor da prova mínima. Várias ações contra integradoras foram julgadas improcedentes exatamente por isso:
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201233-91.2023.8.06.0101, Des. Everardo Lucena Segundo, julgado em 27/08/2025 favorável ao integrador
Ação de rescisão contratual e danos morais em que o consumidor dizia que a instalação do sistema fotovoltaico ficou incompleta. A Câmara manteve a improcedência porque a prova oral colhida em audiência não confirmou o descumprimento e o autor não trouxe prova mínima do fato constitutivo (CPC, art. 373, I).
Tese: A inversão do ônus da prova não exime o autor da prova mínima do descumprimento contratual atribuído à integradora.
Partes: VS Elétrica Energia Solar Ltda. (integradora) e consumidor pessoa física.
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000026-44.2023.8.06.0083, Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 27/04/2025 favorável ao integrador
A consumidora comprou 24 módulos fotovoltaicos para abastecer duas unidades consumidoras e pediu a rescisão do contrato e indenização, alegando que a geração prometida não se cumpriu e que a conta de luz continuou a mesma. A sentença de improcedência foi mantida: a Turma entendeu que a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de trazer elementos mínimos de que a promessa existiu e foi descumprida, e nada disso veio aos autos.
Tese: Alegação de economia não alcançada, sem prova mínima da promessa e da geração inferior, não leva à rescisão nem à indenização.
Partes: Horus S/A Distribuidora de Soluções Tecnológicas (fornecedora) e consumidora pessoa física.
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
Mas, invertido o ônus no saneamento sem recurso, a integradora passa a ter de provar, por exemplo, que instalou:
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0244550-51.2023.8.06.0001, Des. Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 24/09/2025 parcialmente favorável
Discutia-se se a planta fotovoltaica foi instalada. Com o ônus da prova invertido no saneamento (decisão não recorrida), a integradora não provou a instalação e foi mantida a obrigação de fazer; os danos materiais e morais, porém, também foram negados por falta de prova. Embargos rejeitados em dezembro de 2025.
Tese: Invertido o ônus no saneamento, cabe à integradora provar que instalou; se não provar, responde pela obrigação de fazer.
Partes: Gram-Eollic Solar Projetos e Serviços Ltda. (integradora) e consumidor.
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
Teses que têm funcionado
- ausência de prova mínima do fato alegado;
- culpa exclusiva da distribuidora, com protocolos e prazos documentados;
- exceção do contrato não cumprido quando o cliente não pagou o que condicionava a instalação;
- ilegitimidade de quem não participou da cadeia daquela venda;
- redução de multa excessiva e vedação de cumular multa compensatória com lucros cessantes;
- limitação da restituição ao valor do contrato, quando o financiamento é relação independente.
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000255-63.2022.8.06.0010, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 22/02/2024 favorável ao integrador
Os consumidores alegaram mora da empresa na instalação do sistema residencial. A Turma manteve a improcedência: o contrato previa a instalação somente após o pagamento integral do material, os autores não provaram o pagamento e, por isso, aplicou-se a exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476).
Tese: Se o contrato condiciona a instalação ao pagamento integral e o consumidor não paga, não há mora da fornecedora.
Partes: Solpac Company Ltda. e Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. (fornecedoras) e consumidores pessoas físicas.
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0290808-56.2022.8.06.0001, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 16/04/2025 parcialmente favorável
A fornecedora não cumpriu o contrato de sistema fotovoltaico de R$ 132.000,00, pago com financiamento total de R$ 241.269,00. A sentença rescindiu o contrato e mandou restituir R$ 132.000,00. A Câmara negou o pedido de devolução de todo o valor financiado, por ser relação distinta com o banco, e negou danos morais. Embargos rejeitados em agosto de 2025.
Tese: A restituição devida pela integradora se limita ao preço do contrato, não aos encargos do financiamento contratado com terceiro.
Partes: Âncora Comércio e Serviços em Energias Renováveis Ltda. (fornecedora) e AF Marketing e Serviços de Entrega Ltda. (compradora).
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
Teses que têm falhado
- "o defeito é do fabricante, procure-o" (a integradora responde solidariamente);
- "o caso é complexo, precisa de perícia" sem demonstrar por quê;
- "o vendedor era autônomo" (CDC, art. 34);
- "o prazo era estimado" sem cláusula de prorrogação;
- "exigências da distribuidora" quando são vistorias e adequações normais do serviço.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível (agravo interno) nº 3000340-56.2025.8.06.0006, Juiz Saulo Belfort Simões, julgado em 15/07/2026 desfavorável ao integrador
As empresas alegaram complexidade técnica e necessidade de perícia para afastar o Juizado em caso de instalação incompleta de sistema fotovoltaico. A Turma rejeitou a incompetência, entendeu possível valorar a prova no rito dos Juizados e manteve danos materiais, lucros cessantes e danos morais; a inexistência de mora da fornecedora não foi demonstrada.
Tese: Alegar genericamente necessidade de perícia não tira do Juizado o caso de instalação incompleta.
Partes: Resolve Energia Solar Ltda. e empresa de representação comercial (razão social com nome de pessoa física, não reproduzido) (fornecedoras) e consumidor.
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
TJDFT, 5ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0721844-87.2023.8.07.0001, Desa. Maria Ivatônia, julgado em 16/07/2026 parcialmente favorável
Contrato de implantação de sistema fotovoltaico com reprovação final em um dos pontos de consumo. A Turma decidiu que o objeto inclui entregar o sistema apto à aprovação e conexão pela concessionária, de modo que exigências e vistorias são rotina técnica e não fato de terceiro. Mas, havendo adimplemento relevante, reduziu a cláusula penal compensatória para 4% (CC, art. 413), afastou a cumulação com multa moratória, negou indenização suplementar não pactuada (CC, art. 416) e não aplicou o CDC; o recurso da ré foi parcialmente provido e a sucumbência ficou 90% para o autor.
Tese: Exigências da distribuidora são risco da integradora, mas a multa deve ser proporcional ao que foi cumprido.
Partes: Integradora (ré) e contratante (autor); nomes não reproduzidos.
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
Quando fazer acordo
Se a linha do tempo mostra que a falha foi da integradora, o acordo costuma ser a melhor decisão econômica e ética: concluir ou corrigir o sistema, compensar o período de atraso e encerrar o processo. Nas decisões reunidas nesta seção, a resistência sem razão veio acompanhada de dano moral por desvio produtivo, multa diária e, em caso extremo, bloqueio de valores.
Perguntas frequentes
A integradora precisa de advogado no Juizado? Em causas de até 20 salários mínimos a parte pode atuar sem advogado no primeiro grau, mas pessoa jurídica deve comparecer por preposto, e o recurso exige advogado. Em causas técnicas, a assistência jurídica costuma fazer diferença na prova.
Vale chamar a distribuidora ao processo? No Juizado não cabe intervenção de terceiros. A integradora pode, porém, provar documentalmente que a falha foi da distribuidora, e o próprio consumidor costuma incluí-la como ré.
Leia também
O outro lado: o que o consumidor que comprou o sistema pode alegar
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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