Defeito em placa ou inversor: a integradora responde ou é só com o fabricante?

Perante o cliente, a integradora responde junto com o fabricante pelos defeitos dos equipamentos que vendeu e instalou (CDC, arts. 18 e 25). A garantia do fabricante não substitui a responsabilidade da integradora; ela serve para a integradora buscar o reembolso depois.

Responsabilidade solidária pelos vícios

No CDC, todos os fornecedores da cadeia respondem juntos pelos vícios do produto. O cliente pode escolher contra quem reclamar, e normalmente escolhe quem lhe vendeu e instalou, porque é com quem ele tem contato:

CDC, art. 18, caput e § 1º:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Quando o problema está num componente incorporado ao sistema, como o inversor ou um módulo, a lei repete a solidariedade de forma expressa entre o fabricante da peça e quem fez a incorporação, que é exatamente o papel da integradora:

CDC, art. 25, §§ 1º e 2º:

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Por isso a resposta "procure o fabricante" não funciona como defesa. Um tribunal recusou expressamente essa saída num caso de módulos inoperantes:

Garantia legal, garantia contratual e prazos

A garantia contratual do fabricante (a de 10, 12 ou 25 anos de que se fala nas vendas) não substitui a garantia legal do CDC; ela se soma a ela. E a lei exige que o termo de garantia seja escrito e explique como exercê-la:

CDC, art. 50:

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Os prazos para o cliente reclamar de vício estão no art. 26. Para produtos duráveis, são 90 dias, contados da entrega para vícios aparentes e da descoberta para vícios ocultos, com suspensão enquanto a reclamação não for respondida:

CDC, art. 26:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Um cuidado prático: a reclamação do cliente obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca. Deixar o cliente sem resposta prolonga o prazo dele. Responder por escrito, com o diagnóstico e a solução, é a postura correta e também a mais segura.

Quando o defeito é da instalação

Se a falha vem da montagem, do cabeamento ou do projeto, a responsabilidade é da integradora como prestadora de serviço (CDC, art. 20). O cliente pode pedir a reexecução, a devolução ou o abatimento do preço:

CDC, art. 20, caput:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Irregularidades técnicas que comprometem a segurança elétrica agravam a condenação, e avarias causadas pelos próprios técnicos são risco do negócio:

Por outro lado, se o cliente alega defeito mas não traz nenhuma prova, o pedido tem sido rejeitado, e alegações de vício não impedem a retomada do equipamento financiado em caso de inadimplência:

Como organizar a garantia na prática

• entregar ao cliente, na instalação, os termos de garantia de cada fabricante e o termo de garantia da instalação, com prazos e forma de acionamento;
• manter registro do número de série dos módulos e do inversor e do relatório de comissionamento;
• definir no contrato um canal de chamado e um prazo de atendimento;
• quando o defeito for de fábrica, a integradora atende o cliente e aciona o fabricante pelo contrato de fornecimento, buscando reembolso ou troca (direito de regresso);
• documentar o diagnóstico e a solução, com fotos e dados do monitoramento.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o consumidor que comprou o sistema pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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