Como se prova (ou não) uma contratação digital

Quando o consumidor nega a contratação, cabe à empresa provar a autoria e a integridade do contrato digital. Os tribunais olham o conjunto: tipo de assinatura, selfie com prova de vivacidade, documento, IP, geolocalização, dados de contato e destino do dinheiro.

Os tipos de assinatura eletrônica

A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, no art. 4º:

Lei 14.063/2020, art. 4º:

Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.

Um ponto de honestidade: o capítulo dessa lei que traz as definições não se aplica diretamente à interação entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado. É o que diz o art. 2º, parágrafo único, II, "a":

Lei 14.063/2020, art. 2º:

Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; c) na qual seja dispensada a identificação do particular; III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.

Ou seja, a lei não rege diretamente o contrato entre você e a operadora ou a fintech. A classificação é usada como referência técnica, e foi assim que o STJ a utilizou:

A regra da MP 2.200-2 e o ônus da prova

A MP 2.200-2/2001 dá presunção de veracidade ao documento com certificação ICP-Brasil e admite outros meios de comprovação "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", no art. 10:

MP 2.200-2/2001, art. 10:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Na fraude, a vítima não admite nem aceita o documento. Por isso a prova da autenticidade fica com quem o produziu, pelo art. 429, II, do CPC. O STJ, no Tema 1.061, fixou isso para contratos bancários, e a tese é lembrada no REsp 2.197.156:

O STJ também admite assinatura fora da ICP-Brasil quando há mecanismos confiáveis de autenticação e integridade:

O que os tribunais conferem, item por item

• Selfie: tem data, local e vínculo com a operação? É da pessoa? Houve prova de vivacidade?
• Documento: é o mesmo da pessoa? Foi emitido antes da contratação?
• IP e geolocalização: batem com a cidade da pessoa?
• E-mail, telefone e endereço cadastrados: são dela?
• Hash e trilha de auditoria: o documento ficou íntegro?
• Dinheiro: foi para conta da pessoa ou de terceiro?

A ausência de geolocalização e IP já levou à invalidade do contrato eletrônico:

No mesmo sentido, no TJDFT, logs produzidos pelo próprio banco, sem elementos externos de autenticação, não provaram a contratação:

A biometria sem data, local ou vínculo, com CNH emitida depois do contrato, também:

Já o pacote completo, com IP no município da consumidora e crédito na conta dela, levou à improcedência:

Como usar isso na prática

Peça à empresa o dossiê completo e compare cada item com seus dados. Conteste expressamente a assinatura e a selfie, porque documento não impugnado se presume autêntico (CPC, art. 411, III). E seja honesto consigo: se o dinheiro caiu na sua conta e foi usado, a discussão muda.

Perguntas frequentes

Leia também

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

Verificar inscrição e CNPJ