Seu nome foi negativado por uma dívida feita por fraudador

A empresa que negativa por contrato feito por fraudador responde pelo erro, porque conferir a identidade de quem contrata é parte do negócio dela. Você pode pedir a exclusão do registro e a declaração de que a dívida não existe; a indenização depende de provas, como o comprovante oficial da negativação e o histórico do CPF.

O que a lei diz sobre a responsabilidade da empresa

O fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeito do serviço sem necessidade de culpa. Ele só se livra se provar que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC:

CDC, art. 14, caput e §§ 1º e 3º:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A defesa mais comum é justamente dizer que a culpa foi do fraudador, um "terceiro". Os tribunais costumam responder que a fraude na contratação é risco da própria atividade (fortuito interno): quem vende a crédito ou habilita serviço tem o dever de conferir quem está contratando.

O CDC também exige que os cadastros sejam verdadeiros e garante ao consumidor a correção imediata de dado inexato, no art. 43, §§ 1º e 3º:

CDC, art. 43, caput e §§ 1º a 3º:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

O que os tribunais têm decidido

O STJ, em caso de contrato firmado por estelionatário, afirmou que esse risco é inerente à atividade e não afasta a responsabilidade pela inscrição indevida:

No TJCE, uma Turma manteve a condenação de operadora que não comprovou a regularidade da contratação, aplicando a inversão do ônus da prova:

Há limites, e eles costumam estar na prova. Em dois casos, a dívida foi declarada inexistente, mas o dano moral foi negado porque a consumidora não provou que a negativação chegou a ser pública:

A lição prática é guardar o relatório oficial do birô que mostra a inscrição, com data e credor, e não apenas a carta de aviso.

O que fazer agora

• Emita o relatório oficial do birô com a inscrição, data de inclusão e nome do credor.
• Verifique se há outras inscrições e de quando são: isso define se a Súmula 385 do STJ entra no caso.
• Registre boletim de ocorrência do uso indevido dos seus dados.
• Conteste na empresa credora e no birô; guarde protocolos e e-mails.
• Se a empresa não excluir, a Justiça pode determinar a retirada do registro, inclusive em caráter de urgência quando a prova é forte.

Deixar de corrigir informação que se sabe ou deveria saber ser inexata é inclusive previsto como crime no CDC, o que mostra o peso que a lei dá à veracidade dos cadastros:

CDC, art. 73:

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.

Perguntas frequentes

Leia também

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

Verificar inscrição e CNPJ