Apareceu no seu CPF uma dívida que você não fez

Se a dívida nasceu de contratação feita por outra pessoa com seus dados, ela não é sua, e quem precisa provar a contratação é a empresa, não você. O caminho é contestar por escrito, reunir provas e, se a empresa insistir, pedir na Justiça a declaração de que a dívida não existe.

Quem precisa provar que a dívida existe

Quando você diz "não contratei", não é razoável exigir que você prove um fato negativo. A lei inverte essa lógica em três pontos. O primeiro é a regra do CDC que permite ao juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação é verossímil ou quando ele é hipossuficiente, prevista no art. 6º, VIII:

CDC, art. 6º, VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O segundo é a regra do CPC para documentos: se você contesta a autenticidade da assinatura ou do contrato, cabe a quem juntou o documento provar que ele é verdadeiro. É o art. 429, II:

CPC, art. 429:

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

O terceiro resolve uma dúvida comum: "se eu não contratei, sou consumidor?". O CDC responde que todas as vítimas do evento se equiparam a consumidores, no art. 17:

CDC, art. 17:

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Na prática, isso significa que a empresa é que precisa mostrar quem contratou, como, quando, por qual canal e com quais documentos. Telas do próprio sistema interno, sem contrato, gravação ou registro de autenticação, costumam não bastar.

O que os tribunais têm decidido

O TJCE tem declarado a dívida inexistente quando a empresa não junta prova da relação. Neste caso, a Turma acolheu o recurso do consumidor porque a operadora não apresentou nenhum documento capaz de ligá-lo ao contrato cobrado:

Em outro processo, a sentença havia exigido do consumidor a prova do fato constitutivo. A Turma reformou e lembrou que cabia à instituição de pagamento provar a contratação e a origem da dívida:

Declarar a dívida inexistente, porém, não significa receber indenização automaticamente. Quando a cobrança não virou negativação pública, há decisões que reconhecem a fraude e mesmo assim negam o dano moral:

Também é preciso olhar o histórico do CPF. Se havia outra inscrição legítima anterior, a Súmula 385 do STJ pode afastar a indenização, como explicado na guia sobre essa súmula.

O que fazer agora, passo a passo

A ordem importa, porque cada passo gera uma prova datada que será útil depois, inclusive se o caso se resolver sem processo.

• Tire o relatório completo do CPF nos birôs de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) e salve em PDF, com data.
• Consulte o Registrato do Banco Central para ver contas e empréstimos em instituições financeiras.
• Consulte o Cadastro Pré se suspeitar de linha pré-paga no seu nome.
• Registre boletim de ocorrência relatando o uso indevido dos seus dados.
• Conteste por escrito na empresa credora e guarde o protocolo; se não resolver, registre no consumidor.gov.br.
• Não pague a dívida "para limpar o nome": o pagamento pode ser lido como reconhecimento.

Se a empresa mantém a cobrança depois da contestação, se houve negativação ou se a dívida trava um financiamento ou um emprego, vale buscar orientação jurídica para avaliar as provas com honestidade.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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