O que fazer quando descobrem que usaram seu CPF

Primeiro descubra tudo o que existe no seu CPF (birôs, Registrato, Cadastro Pré, CNPJ); depois registre boletim de ocorrência, conteste por escrito em cada empresa e ative os bloqueios disponíveis. A Justiça entra quando a empresa mantém a cobrança ou a negativação.

Etapa 1: mapear tudo o que existe no seu CPF

Fraude de identidade raramente vem sozinha. Quem usou seu CPF uma vez costuma usar várias. Antes de contestar uma dívida, descubra as outras.

• Relatório completo nos birôs de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista).
• Registrato do Banco Central: contas, empréstimos e chaves Pix em instituições financeiras.
• Cadastro Pré: linhas pré-pagas ativas no CPF.
• Serviços da Receita Federal: CNPJ e quadro societário vinculados ao CPF.
• Plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome.

O CDC garante acesso às informações sobre você nos cadastros, no art. 43, caput:

CDC, art. 43, caput e §§ 1º a 3º:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Etapa 2: registrar e documentar

O boletim de ocorrência não é exigência legal para a ação civil, mas é uma das provas mais úteis. Ele fixa a data em que você comunicou a fraude e mostra boa-fé. Em caso de 2026, a Turma destacou justamente que a versão do consumidor foi corroborada por boletins de ocorrência:

Junte também prova do seu endereço real na época, prints com data e todos os protocolos de atendimento.

Etapa 3: contestar em cada empresa

Conteste por escrito, com protocolo, em cada empresa que aparece como credora. Peça: cancelamento do contrato, exclusão do registro, cópia do contrato, da gravação e do dossiê de contratação digital.

Se o consumidor encontra dado errado no cadastro, pode exigir a correção imediata, e o arquivista tem cinco dias úteis para avisar quem recebeu a informação (CDC, art. 43, § 3º). No Cadastro Positivo, o prazo de correção é de até dez dias, pelo art. 5º, III, da Lei 12.414/2011:

Lei 12.414/2011, art. 5º:

Art. 5º São direitos do cadastrado: I - obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado; II - acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado; III - solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação; IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial; V - ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais; VI - solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; e VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados.

Sem resposta, use o consumidor.gov.br, o Procon ou a agência reguladora (Anatel, Aneel).

Etapa 4: bloquear novas fraudes

Os bloqueios disponíveis são específicos, não gerais. O BC Protege+ bloqueia abertura de contas em instituições financeiras; a Proteção do CPF da Receita bloqueia abertura de empresas e inclusão em quadro societário; o aviso de documentos extraviados da Serasa avisa as empresas que consultam o CPF. A guia "como bloquear o CPF" detalha cada um.

Etapa 5: quando ir à Justiça

Se a empresa mantém a cobrança ou a negativação, a ação pede a declaração de inexistência do débito, a exclusão do registro e, quando cabível, indenização. O prazo para pedir reparação é de cinco anos a partir do conhecimento do dano e da autoria, no art. 27 do CDC:

CDC, art. 27:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O Juizado Especial julga causas de até quarenta salários mínimos, e até vinte não exige advogado:

Lei 9.099/1995, art. 3º, caput e I:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Lei 9.099/1995, art. 9º, caput:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Seja realista: a indenização não é automática, e as páginas desta seção mostram decisões dos dois lados.

Perguntas frequentes

Leia também

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

Verificar inscrição e CNPJ