Termo de confissão de dívida assinado na emergência: quando não vale

O termo de confissão de dívida ou de responsabilidade financeira assinado pelo paciente ou familiar sob urgência médica pode ser anulado por estado de perigo, previsto no art. 156 do Código Civil, quando a obrigação assumida é excessivamente onerosa e o hospital conhecia a situação de risco. O TJCE tem rejeitado cobranças e execuções baseadas nesses termos.

O estado de perigo na lei

O Código Civil trata o estado de perigo como vício do negócio jurídico no art. 156:

Código Civil, art. 156:

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

E o art. 171 diz que o negócio com esse vício é anulável:

Código Civil, art. 171:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

A situação típica é a do familiar que, com o paciente em risco de morte, assina qualquer papel apresentado pelo hospital para garantir o atendimento. Nessa hora, não há liberdade real de escolha.

Como o TJCE tem decidido

O TJCE rejeitou a cobrança de hospital baseada em confissão de dívida assinada pelo marido durante internação de urgência para cesariana, reconhecendo estado de perigo e coação psicológica:

Em outra execução fundada em termo assinado durante internação emergencial, a Câmara declarou o título inexigível:

E quando o hospital integra a rede do plano e usa a carência como pretexto, a cobrança também cai. Em urgência, a carência é de 24 horas (Súmula 597 do STJ), e o TJCE rejeitou a cobrança do parto prematuro:

A prática também é tratada como abusiva pelo CDC, que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, no art. 39, V:

CDC, art. 39, caput e V:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Quando o termo pode valer

O termo não é nulo em qualquer caso. Se o atendimento foi particular, sem emergência, com informação clara do preço e alternativa disponível, a obrigação tende a ser mantida. O TJCE, no mesmo caso em que reconheceu dano moral pelo cheque-caução, manteve a cobrança das despesas contra quem assinou o termo de internação:

E o STJ reconhece que o hospital pode cobrar do paciente os serviços efetivamente prestados quando o plano não autorizou a internação, ressalvado o direito do paciente de cobrar a operadora depois:

Por isso, a defesa precisa mostrar, com documentos, que havia urgência real e que o valor foi imposto naquele contexto.

O que fazer se recebeu a cobrança

• não ignore a citação: os prazos de defesa em cobrança, monitória e execução são curtos;
• reúna o relatório médico da urgência, a classificação de risco e os horários;
• verifique se havia plano de saúde e se a carência de urgência estava cumprida;
• guarde o termo e qualquer comunicação sobre a assinatura;
• avalie, junto com a defesa, pedir indenização pela prática abusiva em reconvenção.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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