A conta de hospital é indevida quando o atendimento era de cobertura do plano de saúde, como a emergência após 24 horas de contrato, ou quando a cobrança se apoia em termo assinado sob urgência. A cobrança é válida quando o serviço foi prestado, contratado de forma particular e o plano não tinha obrigação de cobrir.
Emergência coberta: o hospital não pode cobrar o paciente
Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas, segundo a Súmula 597 do STJ aplicada pelo TJCE. Cumprida essa carência, a responsabilidade é da operadora. O TJCE rejeitou cobrança de hospital contra paciente atendido em emergência com plano de cobertura hospitalar:
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0272184-56.2022.8.06.0001, Desa. Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 10/07/2025 favorável ao paciente
Hospital cobrou do paciente despesas de atendimento de emergência. A 1ª Câmara de Direito Privado manteve a improcedência: o plano tinha cobertura hospitalar e a carência de 24 horas já estava cumprida, de modo que a responsabilidade era da operadora.
Tese: Cumprida a carência de 24 horas para emergência, a conta não pode ser cobrada do beneficiário.
Partes: Hospital Antônio Prudente Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
No caso de parto prematuro em hospital da rede própria do plano, a cobrança baseada em carência de 180 dias também foi rejeitada:
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0216124-63.2022.8.06.0001, Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 18/06/2025 favorável ao paciente
Hospital da rede própria do plano condicionou o parto prematuro à assinatura de confissão de dívida, alegando carência. A 2ª Câmara de Direito Privado manteve a improcedência da cobrança: em urgência a carência é de 24 horas (Súmula 597 do STJ) e o termo tinha vício de estado de perigo.
Tese: Em urgência, o hospital da rede do plano não pode cobrar do beneficiário com base em carência abusiva.
Partes: Ultra Som Serviços Médicos S.A..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Quando o paciente pagou o que não devia, pode pedir a devolução; a devolução pode ser em dobro, pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, salvo engano justificável (EAREsp 676.608/RS, STJ):
CDC, art. 42, parágrafo único:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quando a cobrança é legítima
O hospital tem direito de receber pelos serviços prestados. O STJ manteve a cobrança contra o paciente quando a operadora não autorizou a internação e os serviços foram prestados sem vício, ressalvado o regresso contra o plano:
STJ, T4 - Quarta Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº AgInt no AREsp 1.481.961/RJ, Min. Raul Araújo, julgado em 26/02/2024 desfavorável ao paciente
Hospital cobrou do paciente as despesas de internação que a operadora não autorizou. A Quarta Turma aplicou o prazo de cinco anos para a cobrança e manteve a responsabilidade do paciente contratante pelos serviços prestados sem vício, ressalvando o regresso contra a operadora em ação própria.
Tese: Serviço hospitalar efetivamente prestado e contratado pode ser cobrado do paciente quando o plano não autoriza, com direito de regresso contra a operadora.
Partes: Associação Congregação de Santa Catarina.
Inteiro teor: scon.stj.jus.br
Isso mostra a importância de verificar, antes de tudo, se a negativa do plano era legítima. Se não era, o paciente pode buscar o reembolso da operadora, inclusive em situações fora da área de cobertura, como reconheceu o TJCE no caso de embolia pulmonar:
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0237357-53.2021.8.06.0001, Juíza Convocada Miriam Porto Mota Randal Pompeu, julgado em 21/05/2026 favorável ao paciente
Paciente com embolia pulmonar fora da área do plano teve a internação condicionada a pagamento antecipado. A 1ª Câmara de Direito Privado manteve o reembolso integral e o dano moral, qualificando a exigência como caução vedada e prática abusiva.
Tese: Pagamento antecipado exigido como condição de internação emergencial é caução ilícita e deve ser restituído.
Partes: Hospital São Carlos Ltda. e Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Prazo para o hospital cobrar e defesa
O STJ entende que a cobrança de despesas hospitalares pelo hospital prescreve em cinco anos, pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil (no mesmo AgInt no AREsp 1.481.961/RJ). Se a cobrança chegar, a defesa deve verificar:
- se era emergência e se a carência de 24 horas estava cumprida;
- se o hospital integra a rede do plano;
- se houve termo de dívida assinado sob urgência (estado de perigo);
- se os valores correspondem aos serviços de fato prestados.
Em muitos casos, a solução passa por chamar a operadora à responsabilidade, e não por discutir apenas com o hospital.
Perguntas frequentes
Fui atendido na emergência com 2 dias de plano. Posso ser cobrado? Se a carência de 24 horas para urgência estava cumprida, a cobertura é do plano, segundo a Súmula 597 do STJ citada pelo TJCE.
O hospital pode me processar pela conta? Sim, se o serviço foi prestado e não havia cobertura. O STJ fixa prazo de cinco anos para essa cobrança.
Paguei uma conta que era do plano. Posso reaver? Sim, em regra. A devolução pode ser cobrada da operadora ou do hospital, conforme quem recebeu indevidamente.
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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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