Quando o médico responde pessoalmente pelo erro

O médico responde pessoalmente quando fica provado que agiu com negligência, imprudência ou imperícia e que essa conduta causou o dano. A medicina, em regra, é obrigação de meio: o médico não garante a cura, mas deve empregar a técnica adequada, informar o paciente e registrar o atendimento.

A regra da culpa para o profissional liberal

O Código de Defesa do Consumidor aplica ao médico uma regra própria, no art. 14, § 4º. Diferente do hospital, ele só responde se houver culpa:

CDC, art. 14, § 4º:

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

O Código Civil reforça a mesma ideia ao tratar especificamente da atividade profissional. O art. 951 manda aplicar as regras de indenização por morte, lesão e incapacidade a quem, no exercício da profissão, age com negligência, imprudência ou imperícia:

Código Civil, art. 951:

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Negligência é deixar de fazer o que deveria (não examinar, não pedir exame indispensável, não acompanhar). Imprudência é agir com pressa ou ousadia indevida (dar alta precoce, operar sem preparo). Imperícia é falta de técnica (executar mal um procedimento). A prova dessas condutas, quase sempre, vem da perícia médica.

O TJCE aplica essa regra com rigor dos dois lados. Em caso de laqueadura seguida de gravidez, afastou a condenação porque a conduta seguiu a prática médica adequada:

Culpa provada também gera condenação fora do ato técnico

A responsabilidade do médico não se limita ao procedimento em si. Conduta ofensiva durante a consulta também é ilícito. O TJCE manteve a condenação de médico que fez comentário ofensivo a paciente idosa em consulta ginecológica, com prova testemunhal:

Outro campo frequente é o dever de informação. Mesmo quando a técnica foi correta, a falta de informação clara sobre os riscos pode gerar indenização. O TJDFT reconheceu isso numa tireoidectomia em que a perícia afastou erro técnico, mas constatou falha na informação:

A Lei 15.378/2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente, tornou esse dever ainda mais explícito. O art. 12 garante informação sobre a condição de saúde, alternativas, riscos e benefícios:

Lei 15.378/2026, art. 12, caput e § 1º:

Art. 12. O paciente tem o direito à informação sobre sua condição de saúde, sobre o tratamento e eventuais alternativas, sobre os riscos e os benefícios dos procedimentos e sobre os efeitos adversos dos medicamentos prescritos. § 1º A informação deve ser acessível, atualizada e suficiente para que o paciente possa tomar decisão sobre seus cuidados em saúde.

O registro também conta. Prontuário incompleto ou ilegível pesa contra quem tinha o dever de registrar, como mostrou o STJ ao manter condenação baseada na falha de cuidado e de documentação:

Equipe médica: quem responde pelo quê

Em cirurgias, várias pessoas atuam ao mesmo tempo. O STJ entende que a solidariedade entre médicos depende de subordinação. Por isso, o cirurgião-chefe não responde automaticamente pelo erro exclusivo do anestesista:

Isso tem consequência prática na escolha de contra quem processar. Se a falha foi da anestesia, o pedido deve apontar o anestesista e, conforme o vínculo, o hospital. Processar apenas o cirurgião pode levar à improcedência.

Também importa separar o médico do serviço público. Quando o atendimento é pelo SUS, a ação deve ser proposta contra o ente público, e não contra o médico, conforme o Tema 940 do STF aplicado pelo TJCE:

Quando o médico não responde

Resultado ruim não é, por si, erro. Complicações previstas na literatura, evolução atípica da doença e escolhas técnicas aceitas pela medicina costumam afastar a culpa. Também a conduta do próprio paciente pode romper o nexo, como reconheceu o TJCE:

Por isso, antes de processar, é prudente ter uma leitura técnica do prontuário. Ela evita ações sem base e ajuda a formular perguntas certeiras para o perito.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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