Erro médico dentro do hospital: quem responde pelo dano ao paciente

O hospital responde, independentemente de culpa, pelos defeitos dos serviços que ele mesmo presta, como internação, enfermagem, exames, equipamentos, vigilância e estrutura. Pelo ato técnico do médico, o hospital responde junto com ele quando há vínculo entre os dois e a culpa do profissional fica provada.

Duas responsabilidades diferentes no mesmo caso

A primeira coisa a entender é que, num mesmo atendimento, convivem duas regras. O Código de Defesa do Consumidor trata o hospital como fornecedor de serviços e, no art. 14, dispensa a prova de culpa para os danos causados por defeito na prestação do serviço. O mesmo artigo, no § 4º, faz uma exceção para os profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal depende da verificação de culpa:

CDC, art. 14, caput e §§ 1º a 4º:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Na prática, isso significa que o paciente precisa identificar onde estava a falha. Se o problema foi a estrutura (falta de leito, de sala cirúrgica, de equipamento, de vigilância, de esterilização, de enfermagem), a discussão é sobre defeito do serviço hospitalar, e basta provar o defeito, o dano e o nexo. Se o problema foi a decisão técnica do médico (indicação errada, técnica inadequada, diagnóstico equivocado), a discussão passa pela culpa do profissional.

O STJ resumiu essa divisão ao julgar a demora de um hospital em liberar sala de cirurgia, que levou à morte do feto no útero. A Quarta Turma deixou claro que a falha estrutural é ato próprio do hospital:

O TJCE aplica a mesma lógica. Em caso de queda de paciente idosa internada em UTI, sem registro no prontuário, a Câmara entendeu que vigilância e segurança são serviços do hospital, sem necessidade de discutir erro técnico de médico:

Quando o hospital responde pelo erro do médico

O ponto mais disputado é o erro técnico do médico. Aqui o STJ exige duas coisas para condenar o hospital: algum vínculo entre o médico e a instituição (emprego, plantão, corpo clínico, credenciamento) e a prova da culpa do profissional. Presentes os dois, a responsabilidade é solidária, e o paciente pode cobrar de qualquer um deles.

Foi o que aconteceu no caso de um parto em que o plantonista não adotou os procedimentos necessários e a criança ficou com sequelas neurológicas. O STJ manteve a condenação solidária do médico e do hospital, porque o atendimento ocorreu pelo plantão que o hospital oferecia ao público:

Em outro caso de parto, com cesariana tardia e 29 minutos sem oxigenação e monitoramento, o STJ manteve a condenação do hospital pela falha no próprio serviço:

No TJDFT, a falha na ausculta dos batimentos fetais, que impediu o diagnóstico de sofrimento fetal, levou à condenação conjunta do hospital e do médico, com a explicação de que ambos integram a mesma cadeia de consumo:

Já quando o médico apenas aluga a estrutura, sem nenhum vínculo, o hospital pode ficar fora. A Terceira Turma do STJ afastou a condenação de um hospital por erro de médica que somente utilizava suas dependências:

Por isso, antes de entrar com a ação, vale reunir prova de como o médico chegou ao atendimento: se foi o plantonista do pronto-socorro, se integrava o corpo clínico, se foi indicado pelo plano ou se era um profissional particular escolhido pelo próprio paciente.

O hospital não pode empurrar o processo para o médico

Uma estratégia comum de defesa é o hospital tentar trazer o médico para dentro do processo, para dividir a discussão. O STJ, em caso vindo do Ceará, decidiu que isso não é possível por denunciação da lide, porque atrasaria e complicaria a ação do consumidor:

Isso não impede o hospital de cobrar o médico depois, em ação própria. Mas protege o paciente de ver o processo crescer com uma briga que não é dele.

Outro ponto relevante: quando a causa do dano é a culpa do médico, ainda que o hospital responda de forma solidária, a culpa precisa ser demonstrada. O TJDFT explicou essa diferença com cuidado ao julgar um caso contra grande rede hospitalar:

Em resumo, o pedido contra o hospital deve sempre indicar as duas frentes: o defeito do serviço hospitalar, que dispensa culpa, e, se for o caso, a culpa do médico vinculado. Isso amplia as chances de a prova pericial encontrar o fundamento certo.

O que reunir desde já

Antes de qualquer medida, alguns documentos fazem diferença em praticamente todos os casos:

• cópia integral do prontuário, com evolução médica e de enfermagem, prescrições e exames (é direito do paciente pedir sem justificar);
• relatórios de alta, de transferência e atestado de óbito, quando houver;
• comprovantes de despesas com tratamento, remédios, transporte e cuidadores;
• nomes de quem atendeu, horários de chegada e de atendimento e conversas com o hospital;
• laudos ou opiniões de outros médicos que atenderam depois.

Com esse material, é possível avaliar se o caso tem base técnica antes de chegar à perícia judicial, que é onde a maioria dos processos de erro médico é decidida.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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